Duplo Grau De Jurisdição Penal

Gerais informadores do processo penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Objetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao atual sistema acusatório, compatibilizando com os princípios constitucionais que regem o nosso sistema processual penal. Estrutura do…

implicou-se em tráfico de entorpecentes. (envolver-se em) Preferir: Primazia (prioridade), preferir entre e preferir a, dar preferência. * Mediante lei, o idoso tem preferência no atendimento. (primazia) * Prefiro o processo civil ao processo penal. (preferir entre e preferir a) TER: De/Que Ter que: significa uma ação pretendida, mas absolutamente necessária. Ter de: implica necessidade imperativa * O advogado tem que requer a pensão alimentícia. (ter que) * O…

I DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição Direito Processual Civil Princípios Garantias Constitucionais Processuais __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição Direito Processual Civil Princípios Garantias Constitucionais Processuais 1.JURISDIÇÃO 1.1. Formas de…

eficaz, a lide deve ter apenas um mesmo juiz, desde seu início até a sentença. Princípio da oficialidade – Tal princípio defende que o Estado é titular do poder de reprimir o transgressor da norma penal, e que órgãos do estado devem fazê-lo, incluindo aí o Ministério Público no papel de instaurador da ação penal. Princípio do impulso processual – Após a instalação do processo, cabe ao juiz dar continuidade e progresso, até o esgotamento da função jurisdicional (esgotamento de ações que…

PROCESSO PENAL - II PRINCÍPIOS: 1) PRESUNÇÃO DE INOCENCIA OU ESTADO DE INOCENCIA OU NÃO CULPABILIDADE a. Regra constitucional, prevista na CF, artigo 5º LVII. b. Noteia todo o processo penal c. Sumula STF 716 - Admite progressão de regime antes do transito em julgado se houver recurso do réu. d. NÃO HÁ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA 2) AMPLA DEFESA a. Assegurar aos litigantes a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF 5º LV) b. Auto Defesa (não obrigatória)…

Julho/2014 Faculdade Cenecista de Joinville Acadêmica: Vanessa Luísa Furlan Turma 4BN Professora: Denise Franzoi Direito Processual Penal Princípios regentes do Tribunal do Júri Conforme o Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal - “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a) plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes contra a vida”. O fundamento do tribunal do

quaisquer do povo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões. 13- Princípio da publicidade Este princípio constitui uma preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. A presença do público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores públicos e advogados. O povo é o…

magistrado, assim, sob pena de nulidade processual, assegurar aos acusados em geral, como corolário do contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes( artigo 5°, inciso LV da CF/88). Princípio da Demanda e do Impulso Oficial A jurisdição é inerte. É necessário que as partes solicitem a prestação jurisdicional ao Estado. O Poder Judiciário não age de ofício. A inércia inicial da justiça se justifica pela fato de se exigir do magistrado isenção e imparcialidade na…

UNIVERSIDADE PAULISTA Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. São Jose dos Campos – SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. Atividade Pratica…

 Externos – Intersubjetivos Processo:  JURISDIÇÃO CONTENSIOSA (90%) – Possui uma LIDE  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (10%) – Acordos para judiciário homologar. AUTOTUTELA: Meio de solucionar problemas com as próprias mãos por meio de violência, é vedada (proibido); Art. 5° CF/88, inc. XXXV. Art. 345 CP/40 diz que é: crime exercício arbitrário da própria razão – Autotutela é permitida (exceção): Art. 25 CP/40  legitima defesa penal; art. 1210, parágrafo 1°, CC/02 …