Duplo Grau De Jurisdição Penal

da imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima das partes: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo”. 2. Principio da inafastabilidade De acordo com o art. 5º, XXXV, expresso na Constituição Federal de 1988, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Assim sendo, tem-se que toda jurisdição, o que significa dizer, toda…

Garantias Constitucionais e o Processo Penal: Uma visão pelo prisma do devido Processo Legal. Os direitos e garantias fundamentais do réu no processo será realizada pela ótica do devido processo legal, constante no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado

JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito,…

(Individual) Estudar os capítulos correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição. Processo e Ação” no Livro-Texto (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.). Passo 2 (Equipe) Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o conceito de Jurisdição? R: A Jurisdição basicamente é a líde em si, é uma ordem juridica que proteje os…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Wálerf Duarte Oliveira TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios PARANAÍBA 2015 1 GENERALIDADES Há uma série de princípios que regem o Processo Penal brasileiro, que demandam uma compreensão e um estudo profundo, elementos que são inerentes à uma a uma boa aplicação do Direito. As normas jurídicas podem ser caracterizadas como gênero e os princípios como espécies destas. Para Marco Antonio de Barros,…

"assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenha (que cujos interesses colidam com os do representante) e ao réu preso, ou citado por edital ou com hora certa. No processo penal, ao réu revel ao pobre que não tenha condições de constituir um, é dado defensor dativo. Diversos outros dispositivos consagram o princípio da igualdade. Logicamente, o conceito primitivo de igualdade, formal e negativa (todos são…

procedimento. Sentido estrito - as decisões definitivas. Aquelas em que o juiz põe termo ao processo, julgando ou não o mérito. CONCEITO DE SENTENÇA SENTIDO ESTRITO OU SENTIDO PRÓPRIO: É o ato pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO: a) CONDENATÓRIAS quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva; b) ABSOLUTÓRIAS quando não acolhem a pretensão punitiva,…

exceção para julgamento de causas penais ou civis. · Igualdade Processual: As partes devem possuir os mesmos direitos no processo. Devem receber tratamento igualitário, para que tenham a mesma oportunidade de fazer valer em juízo suas razões. · Princípio da fundamentação: Este princípio torna possível um controle às decisões judiciais e possibilita a reforma das decisões, na medida em que exige que estas sejam fundamentadas. · Acesso à jurisdição/princípio da ação:…

Jurisdição E NORMA PROCESSUAL 1. Com base nas teorias identificadoras da jurisdição, indique a resposta correta: a) Segundo Chiovenda a jurisdição apresenta um caráter substitutivo uma vez que o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito. b) Allorio defendia que a coisa julgada seria marcante para caracterizar a atividade jurisdicional, teoria essa aceita até hoje sem sofrer críticas. c) A justa composição da lide caracterizaria a jurisdição para Ovídio Batista. d)

SOBERANIA E COMPETÊNCIA A primeira cena que trata deste assunto foi a discussão entre o Embaixador da Espanha e o Promotor Público da Cidade de Miami onde o embaixador requeria que todas as partes envolvidas no litígio fossem entregues para a jurisdição espanhola. Este assunto também foi tratado entre o Primeiro Ministro da Espanha e a Rainha Vitória, depois entre o Embaixador Espanhol e o Presidente Americano e em outro momento pelo Presidente dos Estados Unidos e seu coordenador de Campanha