Duplo Grau De Jurisdição Penal

TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMATIZADA- MATÉRIA PARA A SEGUNDA PROVA DATA: 04/05/2015 Competência (medida; quantidade de jurisdição) Conceito: é a quantidade da jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. Espécies: a) Competência em razão da matéria: leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz. - Define qual será a Justiça competente e a vara competente. b) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. -Define qual…

constitucionais tem aplicação no processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atos do ordenamento jurídico. Princípio da Humanidade e Dignidade Humana No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III e XLIX, está previsto o principio da humanidade. Com base nesses artigos ficaram previstas, como garantias processuais que no processo penal não se…

Todo ilícito civil pode se ensejar um ilícito penal e vice-versa? Não. Nem todo ilícito civil gera um ilícito penal e vice-versa. 4) A ação penal pode impedir a ação civil? Sim. Se houver excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria. 5) Ação civil pode ocorrer mediante processo cognitivo e executivo? Sim. Ação de conhecimento quanto o processo de execução (sentença transitada em julgado). 6) Quais são as decisões do juízo penal que faz coisa julgada no cível?…

dos Recursos 1.1. Princípios, conceito, fundamento e natureza jurídica. Os recursos tem por base jurídica o resguardo no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame da relação…

Teoria Geral do Processo A Teoria Geral do Processo serve para o Direito Civil, para o Direito Penal e para o Direito Trabalhista. Na falta de normas processuais específicas para esses ramos do Direito recorre-se ao Código de Processo Civil. O Direito material é o conjunto de regras, princípios e normas que regulamenta a vida em sociedade, ditando direitos e obrigações a serem observados. O direito descrito encontra-se descrito na norma. O Código Civil somente possui normas…

JUSDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL JURISDIÇÃO É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Como regra a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o Presidente da República, o Vice- Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o…

Processo Penal I Primeira Parte Professor Henri Heine Olivier DIREITO PROCESSUAL PENAL É o conjunto de normas-regra, de normas-princípios e de norma-postulado que regulam as características, os atos e os meios dos sujeitos e órgãos: investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma…

CESARE BECCARIA A INFLUÊNCIA DE BECCARIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: Com o advento da obra de Beccaria, começa a luta pelos direitos humanos na esfera penal. Desta forma, o pensamento deste jurista invadiu as Constituições brasileiras, que muito abraçaram o seu pensamento. Muito embora, as Constituições tenham como base a Magna Carta de João Sem-Terra de 1215, o pensamento sobre os direitos humanos e o respeito à pessoa do criminoso somente foram apontadas após o…

FAI – Faculdade Vale do Itapecuru. Caxias, 31 de Maio de 2014. Aluno: Francisco Emílio Matos. Matrícula n° Professor: TRABALHO DE PROCESSO PENAL Princípios Gerais de Processo Penal. Princípio da imparcialidade do juiz: A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão da jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo. O juiz deve ser superpartes, colocar-se entre os litigantes e acima deles: é a primeira condição para que possa…

divisão de unidade jurisdicional, sinônimo de comarca, que é unidade do poder judiciário dos Estados. Nem sempre a divisão do judiciário coincide com a divisão dos municípios. Dentro de uma comarca, pode-se ter vara única, com competências cível, penal, etc. Conforme o volume cresce, dentro da comarca é necessária a especialização em varas (isso está ligado ao volume de serviço, e as varas são criadas pela leis estaduais que tratam da estrutura do judiciário). São Paulo, p.e, tem vara…