Duplo Grau De Jurisdição Penal

Legal 2. Princípio da Isonomia 3. Princípio do Contraditório 4. Princípio da Ampla Defesa 5. Prova Lícita 6. Princípio do Direito de ação 7. Princípio da motivação das decisões Judiciais 8. Princípios da Publicidade 9. Princípio do duplo grau de Jurisdição 10. Razoável duração 1.Devido Processo Legal Fundamentação Legal - Art 5º Constituição Federal – Inc. LIV Conceito Princípio dos princípios Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo…

JURISDIÇÃO CONCEITO É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Caráter substitutivo: exercendo a jurisdição o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. A única atividade permitida pela lei ao particular quando surge um conflito é provocar o Estado para resolver o problema, por conta da exclusividade

DIREITO E SOCIEDADE * Conceitos básicos 1. Necessidade 2. Bem 3. Utilidade 4. Pretensão 5. Resistência 6. Conflito de Interesses 7. Lide. * Formas de resolução de conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve.

JURISDIÇÃO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS Autor: Sheila Virginia Alonso Cordeiro Malta Instituição: UNIVALE - UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE Tema: Jurisdição Data de inclusão: 22/04/2003 Jurisdição GOVERNADOR VALADARES AGOSTO /2002 I. INTRODUÇÃO - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Na consecução de seus objetivos o Estado moderno desenvolve as atividades legislativa, administrativa e jurisdicional. Para alguns, entre os quais se destaca CHIOVENDA, "a jurisdição…

CPC (Lei nº 5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um…

Jurisdição e Competência 1- Conceito: Jurisdição é o poder de dizer o direito, no caso concreto a competência é a delimitação do poder jurisdicional é a medida e o limite da jurisdição. Todo Juiz está revestido de jurisdição Ex.: Um dos princípios da jurisdição é a unidade. 2- Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está

estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso é reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral intrinsecamente ligados ao princípio do duplo grau de jurisdição. Os recursos fundamentam-se, principalmente, na necessidade psicológica, inerente ao ser humano, de não aceitar uma decisão desfavorável a si. É comum ao ser humano a rejeição, a incapacidade de se submeter a decisão de outrem…

formada em juízo. 14. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. 15. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. 16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. 17. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida…

orientadora. Se as leis são fundamentadas nos princípios, então devem ser interpretadas de acordo com os mesmos, porque são eles que dão sentido às normas. Alguns princípios gerais tem aplicação diversa no campo do processo civil e do processo penal e alguns tem aplicação em apenas um dos campos processuais. (Ex. Princípio da indisponibilidade / disponibilidade) Outros, porém, ao contrário, tem aplicação idêntica em ambos os ramos processuais (princípio da imparcialidade do juiz, princípio

DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR = TDPCM 2009 = UNIDADE 1 – DO PROCESSO PENAL 1.1 Conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; 1.2 Princípios e fontes do direito processual penal. PROCESSO PENAL: conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; CONCEITO DE PROCESSO O processo, oriundo do latim procedere, tem entre alguns dos seus significados, o de seguir adiante, caminhar, avançar, fenômeno de desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento