Duplo Grau De Jurisdição Penal

1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1 JURISDIÇÃO Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ART-5º CF /88 (princípio da inocência) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; IGUALDADE PSJCR ARTIGO 24 Igualdade Perante a Lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. CF/88 ARTIGO 5 INCISO XLI A lei punirá…

Princípios Penais Constitucionais Muita coisa de nossa constituição (1989) tem base em códigos antecessores, como é nosso código Penal (1940) . A constituição resolveu da uma certa ênfase a alguns temas do ordenamento Penal, subscrevendo Princípios em seu corpo, esse princípios são chamados de “ Princípios penais Constitucionais, são muitos porém podemos dar uma importância a mais em alguns em particular: 1- Princípio do Estado de Inocência (art. 5.º, LVII, da CF). Ninguém será…

Exercício de Direito Processual Penal – Artigos 69 e seguintes do CPP 1. Quais as hipóteses de determinação de competência de acordo com o CPP? R.: De acordo com o artigo 69 do CPP, tem-se que “Determinará a competência jurisdicional: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.” 2. O que é crime a distância? Como ele ocorre e se dá a competência no Brasil? R.: São…

Judiciário lesão ou ameaça à direito”. (CF/88). O principio da inafastabilidade assegura o acesso aos órgãos judiciais, todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. A lei não pode vedar esse direito. No Brasil, o Poder Judiciário tem jurisdição para apreciar as razões daquele que procura por seus direitos. A Constituição amplia o direito de acesso ao judiciário. Ela garante a qualquer pessoa se valer do Poder Judiciário toda vez que seu direito tiver sido lesado ou…

denominada de jurisdição de equidade, que se diferencia da jurisdição de direito, que é aplicada no Processo Civil. Por aquela, o magistrado não fica preso às normas do ordenamento jurídico e aplica a lei visando à obtenção da justiça, ultrapassando os limites do direito positivado, ou seja, atuando como legislador. Por esta, o juiz é apenas um intérprete do legislador, atuando somente dentro do limite que a norma impõe. Na CLT, existem vários dispositivos que permitem a aplicação da…

JURISDIÇÃO Conceito: Entende-se por jurisdição a atividade do Estado de solucionar conflitos mediante a aplicação das normas de direito material quando provocado. Nas palavras do doutrinador Fredie Didier Jr.: A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (c), reconhecendo/efetivando/protegendo/ situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para…

EMBARGANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMBARGADO : SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU". SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO…

CONCEITO DE JURISDIÇÃO Provêm do latim “júris” (direito) e “dictio” (dizer), que significa: função de dizer o direito. Segundo Nestor Távora, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Como a autotutela foi banida, em regra, do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciária a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as demandas que lhe são pertinentes.” De acordo com Eduardo Espínola Filho “a jurisdição envolver dois…

ÍNDICE 1 Competência em Razão do Valor da Causa. 2 Competência em Razão da Matéria 3 Determinação da Competência Funcional. 4 Determinação da Competência Territorial. 5 Determinação da Competência Absoluta e Relativa 6 Principio da Perpetuação da Jurisdição 7 Modificação da Competência I – INTRODUÇÃO. A Competência é um instituto cuja importância torna-se patente a partir do momento em que se atenta para o fato de que ele é previsto, antes e acima de tudo, na…