Duplo Grau De Jurisdição Penal

tendência a absorver o poder de ditar as soluções para os conflitos. A atividade mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos dá-se o nome de jurisdição. Pela jurisdição, como se vê, os juízes agem em substituição às partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos. Jurisdição A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do…

FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA NULIDADES NA EXECUÇÃO PENAL Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas Alternativas de Recife(PE) Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife(UFPE) Doutorando em Direito Penal, Criminologia e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Paulo(USP) Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal Membro da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça Coordenador…

chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a atividade do Estado-juiz de imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito ao caso concreto para resolver a lide. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Conciliadas as partes, deve a…

imparcialidade do juiz é intrinsecamente ligado ao órgão da jurisdição, pois “o juiz coloca-se entre as partes e a cima delas: esta é a primeira função para que possa exercer sua função dentro do processo”. Para que haja validação na instauração da relação processual o juiz precisa ser imparcial, deste modo, sua imparcialidade é vista como uma garantia de justiça perante as partes envolvidas no processo. Nesta perspectiva, a jurisdição deve buscar colocar-se como uma justiça que dê…

significado, atingindo a expressão "devido processo legal", sendo um significado mais restrito, significando repercussões e incidências. A natureza da ação que determina o alcance do postulado no processo, pois tanto o processo civil como o processo penal tem os respectivos padrões de como incidirá o devido processo legal em cada um deles. O devido processo legal (processo justo) pressupõe a incidência da isonomia, do contraditório, do direito à prova, da igualdade de armas, da…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

DA EXECUÇÃO PENAL E A NATUREZA JURÍDICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DA EXECUÇÃO DA PENA A execução penal é tida como a terceira fase, que após sentença penal condenatória transitada em julgado, que impõe efetivamente uma pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou a pecuniária, torna-se título executivo judicial, passando do processo de conhecimento ao processo de execução, momento este de materialização do jus puniendi do Estado contra infrações das normas penais descritas em

- Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição. Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição. - Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman) - Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é a medida da jurisdição.” - Distribuição da Competência -…

interesse próprio. Segundo Carnelutti, se num conflito de interesses um dos interessados manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência, o conflito se degenera, tornando-se uma lide. Assim é que, segundo a clássica concepção de Carnelutti, jurisdição seria uma função de composição de lides. Conflito de Interesses: ocorre quando um interessado manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência. Ha um choque de forças. e o conflito se degenera, tornando-se uma lide Lide, na…

tenham julgadores técnicos julgando ao lado de pessoas leigas. Palavras-chave: Direito Processual - Direito Processual Penal - Tribunal do Júri - Crítica ao Tribunal do Júri – Busca de alternativas ao Tribunal Popular. Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do júri - 3. Falta de independência dos jurados - influência da mídia dentro do processo penal e no tribunal do júri - 4. Aspectos procedimentais e abordagem crítica: in dubio pro societate? - 5. Análise de…