direito natural contemporâneo

O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL E A NATUREZA JURÍDICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DA EXECUÇÃO DA PENA A execução penal é tida como a terceira fase, que após sentença penal condenatória transitada em julgado, que impõe efetivamente uma pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou a pecuniária, torna-se título executivo judicial, passando do processo de conhecimento ao processo de execução, momento este de materialização do jus puniendi do Estado contra infrações das normas penais descritas em nossas leis, revolvendo efetiva sua pretensão punitiva, através de um processo de natureza jurisdicional e administrativa.

Existem divergências doutrinárias sobre a natureza jurídica da Execução Penal, Ada Grinover apontou três correntes, sendo uma corrente que defende a execução penal ser atividade meramente administrativa, outra advoga que a execução das penas é atividade jurisdicional, e por fim, uma terceira opinião no sentido de que a fase executiva do processo penal é puramente processual. Isso se dá em função de três aspectos peculiares da execução, quais sejam, relação entre sanção e ius puniendi (direito penal material), a presença de um título executivo (matéria processual penal) e o acompanhamento da pena (direito administrativo). Mas para Ada Pellegrini Grinover “a execução penal é atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo. Nem se desconhece que dessa atividade participam dois Poderes estatais: o Judiciário e o Executivo, por intermédio respectivamente, dos órgãos jurisdicionais e dos estabelecimentos penais”.

Tal fato decorre do Judiciário ser o órgão encarregado de proferir os comandos pertinentes à execução da pena, embora seu cumprimento seja realizado em estabelecimentos custeados, administrados e sob a responsabilidade do Executivo.

A execução penal não pode dissociar-se do Direito Penal, pois este regula vários institutos de individualização das penas utilizados pela execução penal