Duplo Grau De Jurisdição Penal

DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A ACUSAÇÃO É DE LATROCÍNIO, MAS, DE FATO, OCORREU HOMICÍDIO, ESTA IMPUTAÇÃO É TIDA POR VÁLIDA, POIS O ACUSADO SE DEFENDE DO FATO E NÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO. II) NULIDADE RELATIVA: A) NÃO PODEM…

aceitação dos embargos infringentes no processo do mensalão e elevou o placar da Corte a 6 votos a 5 em favor desse tipo de recurso, que vai dar um novo julgamento a 12 dos 25 condenados na ação penal 470. Na linha do voto que proferi em 2 de agosto de 2012, ainda subsistem no âmbito do STF, nas ações penais originárias, os embargos infringentes — disse ele. — (O artigo 333 do Regimento Interino do Supremo) não sofreu, no ponto, derrogação tácita ou indireta pela lei 8.038, de 1990,…

justificada. Pode-se afirmar que a consagração do princípio da inocência não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continuam sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-penal da prisão cautelar, que, inobstante a presunção relativa de não-culpabilidade dos acusados, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Entretanto, em iterativos julgados o STF tem enfatizado que a prisão cautelar, por…

Andreiarl.adv@gmail.com Professor: Marlon Cordeiro PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL O QUE É UM PRINCÍPIO Atualmente qualquer ramo do direito não sendo prerrogativa somente do processo civil, mas também do penal, tributário, administrativo, os operadores do direito, tem uma preocupação grande de estudar os princípios, Conforme o Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, professor da PUC São Paulo, Princípio é o mandamento nuclear de um…

engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo. Mahatma Gandhi SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................7 CAPITULO I PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.............................................13 CAPITULO II PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOROSIDADE PROCESSUAL…

existência de disputa sobre eles, e essa é uma circunstância decisiva tanto para a adequada compreensão quanto para a exata aplicação do preceito. A Constituição ao dizer que qualquer disputa envolvendo direitos indígenas ficará sob o exame da jurisdição federal exprime a dificuldade que tem surgido a respeito da competência na área criminal, na qual trataremos especificamente de um caso de genocídio praticado contra indígenas, a fim de indagar a seguinte pergunta: A quem cabe a competência nos

EXPRESSAMENTE QUE SEJAM IMPOSTAS RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCICIO DE GREVE DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLICIA OU ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. LIVRE DISPOSIÇÃO DOS SEUS RECURSOS NATURAIS E RIQUEZAS. COMPROMISSO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, SEDE EM HAIA, HOLANDA PROTEÇÃO DIREITOS HUMANOS- A PARTIR DA 2ª GUERRA MUNDIAL ONU – EVITAR A GUERRA E CONSTRUIR PAZ. TOMAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO. CARTA DE SÃO FRANCISCO, SEDE NOVA YORK, 1948, DOCUEMNTO RECONHECIDO DA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Plano de Aula 2 Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Estrutura do Conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa

766220 SP , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013) Inafastabilidade da jurisdição ementa: processual civil. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. ofensa constitucional reflexa. ausência de…

JURISDIÇÃO: I - Conceito: É dever pertinente ao estado (JUIZ) de aplicar o direito ao caso concreto. 1.1 – Jurisdição típica: Poder Judiciário ou Justiça Ordinária; Ordinariamente, a prestação jurisdicional é feita pelos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário. Em regra, a Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes.…