Duplo Grau De Jurisdição Penal

delimitação da jurisdição. Critérios 1 - Competência Material – leva-se em conta as características da questão criminal. Nela temos: a) Em Razão da Matéria (ratione materiae) – leva em conta a natureza da infração, para identificar a justiça competente (Ex: cabe a justiça eleitoral, julgar crimes eleitorais). b) Em Razão da Pessoa (ratione personae) – Leva em consideração a importância das funções desempenhadas por determinadas pessoas (Ex: Cabe ao STF o julgamento das infrações…

BACHARELADO DE DIREITO RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução…

instituto da prisão temporária, inserido no sistema prisional, poderá fazer parte de um Estado Democrático de Direito. 3 PROBLEMA Considerando o princípio da Legalidade, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Duplo grau de jurisdição e o da Presunção do Estado de Inocência , a prisão de um acusado antes do transito em julgado da sentença não estaria infringindo tais princípios? 4 OBJETIVOS 4.1 Geral a) Averiguar se o instituto das prisões…

1. INTRODUÇÃO A jurisdição, enquanto Poder Público, deve atender às expectativas de solução dos conflitos a ela encaminhados. Todo ato decisório do Poder Judiciário que tenha o condão de prejudicar um direito ou um interesse de uma das partes deve ser recorrível, e essa recorribilidade decorre de fatores que transcendem o ordenamento jurídico enquanto conjunto de normas. Os recursos buscam suas justificativas na necessidade psicológica, imanente ao ser humano, de não se conformar com…

a lide deve ter apenas um mesmo juiz, desde seu início até a sentença. 9. Princípio da oficialidade – Tal princípio defende que o Estado é titular do poder de reprimir o transgressor da norma penal, e que órgãos do estado devem fazê-lo, incluindo aí o Ministério Público no papel de instaurador daação penal. 10. Princípio do impulso processual – Após a instalação do processo, cabe ao juiz dar continuidade e progresso, até o esgotamento da função jurisdicional (esgotamento de ações que o…

interesse público se sobrepõe ao privado, (ex.: nas causas de família), o juiz deve buscar a verdade real. A verdade real, regra no processo penal, é aquela em que o juiz não deve ter dúvidas sobre a real verdade dos fatos, porque no processo penal, em havendo dúvidas, a absolvição é medida impositiva. (In dúbio pro reo). Existem concessões à verdade real no processo penal. Ex.: Absolvido o réu, não poderá ser instaurado outro processo criminal pelo mesmo fato, após a coisa julgada. 19)…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PROFESSOR: PAULO LEÃO RITO DAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS Andressa Cardoso Daniel de Oliveira Lucas Galvão de Britto Luíza Cavalcanti Marcelo Bonelli NATAL-RN MARÇO/2007 Andressa Cardoso Daniel de Oliveira Lucas Galvão de Britto Luíza Cavalcanti Marcelo Bonelli RITO DAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS

INTRODUCAO O referido trabalho aborda os princípios que regem o Processo Penal , cujo estudo aprofundado e sua compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicos, juntamente com as regras.Os inúmeros princípios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal. Princípio, etimologicamente, significa causa…

hipótese em que as partes solucionam suas controvérsias de maneira direta, sem a intervenção de um terceiro estranho à própria lide. Hoje, a autotutela, via de regra, é rechaçada pelo Direito, a exemplo da previsão contida no artigo 345 do Código Penal, que prevê o crime deexercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo502 do Código Civil).·Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi…