Duplo Grau De Jurisdição Penal

do In dúbio pro operário...............................................................................11 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa.....................................................................12 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição...........................................................................12 3 Definição Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadores dos valores fundamentais de um sistema. (Alexandre…

reação A figura do juiz em relação às partes; Tese – Antítese – Síntese; Defesa técnica (art. 5º, LXIII); Tutela de urgência Princípio da ação (ou demanda)  Iniciativa pela parte;  Direito de acionar os órgãos jurisdicionais;  Inércia da jurisdição;  O que se pode depreender do juiz instaurar um processo?  Processo inquisitivo;  Processo acusatório;  Inquérito policial?  Exceção ao princípio da ação? (art. 878, CLT)  Julgamento infra, ultra e extra petita…

essência a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Embora a jurisdição seja una, pode ser analisada sob diversos prismas dos quais ora se enfoca os aspectos civil e penal, onde a jurisdição penal trata de pretensões punitivas e a civil por exclusão trata das pretensões não-penais. Nesses termos, impõe-se a assertiva de que a principal distinção reside no fato de que a jurisdição penal atua para assegurar um direito subjetivo do Estado, qual seja, o “direito de punir”, enquanto que…

o direito de ação, liberdade, crença, direito de inviolabilidade de domicílio, intimidade, vida privada, honra, imagem e dados, proibição ao tratamento desumano ou degradante e muitos outros. Outros princípios regem a aplicação das leis, na esfera penal temos os princípios da legalidade (determina que somente lei anterior ao fato possa levar o sujeito a ser punido), do juiz natural (proíbe a designação de juiz específico para um determinado caso ou criação de tribunais de exceção…

sistemático do qual se pode examinar o processo em suas relações com a constituição. O Direito Processual Constitucional abrange, de um lado, a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo; de outro lado , a jurisdição constitucional." (12) Observa-se, pois, que nossa Constituição possui a natureza de uma lei processual , agindo como norma de previsão para que todo o direito material processual alcance seus verdadeiros objetivos,…

da jurisdição, pelo Estado-­‐Juiz, da Ação pelo Autor e da Defesa pelo Réu. Forma pela qual o processo é regido. O Direito busca a solução do conflito, e o Juiz irá buscar essa solução no Direito Material (pois é esse que regula a sociedade). As normas não necessariamente precisam estar escritas... -­‐ Duplo…

o dispositivo, no qual o órgão jurisdicional resolverá ditas questões. Motivos de fato e direito e a indicação dos artigos de lei nos quais a decisão deve estiver fundada = Principio da precisão ou determinabilidade das normas jurídicas. JURISDIÇÃO Jurisdição é atividade-dever do Estado, prestada pelos seus órgãos competentes, indicados no texto Constitucional, somente possível ser exercida sob petição da parte interessada (direito de ação) e mediante a indispensável garantia do…

Direito Processual Penal I Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo…

Direito Processual Penal – AV1 Sujeitos Principais São aqueles que estão envolvidos diretamente na lide. Classificação: * Imparcial – juiz – Possui um interesse de solucionar a lide, sem se preocupar com os sujeitos da lide, mas sim com o que se encaixa na lei. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário possui a importante missão de preservar a ordem juridica, corresponde à função jurisdicional para se obter a composição da lide, através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes…