Duplo Grau De Jurisdição Penal

pedido do professor Guilherme Martins Hoffmann. FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos institutos do Direito Processual, concernentes à jurisdição, à ação, ao processo e ao procedimento. Tem, também, o objetivo de fazer uma leitura atualizada das preocupações dos juristas deste início de século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua imbricação com o Direito material…

1) PRINCÍPIOS - formulação, implicações, desdobramentos - há os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PROCESSUAL (Cap.4) e os PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO (Cap.11) -> prova passada!! PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ -> É um dos elementos do Princípio do Juiz Natural. O principio do Juiz Natural se volta contra o chamado Tribunal de Exceção, o juízo de exceção. É aquele Tribunal criado após o fato e dirigido especificamente para julgar e decidir sobre aquele fato…

COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO 41 QUESTÕES E RESPOSTAS 1. Quais os instrumentos de solução dos litígios? Visando a solução dos litígios, temos a disposição, os seguintes instrumentos: a) autocomposição ( solução amigável da lide, obtida através de transação ou conciliação. b) Juízo arbitral ( quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas…

INTRODUÇÃO O presente artigo possui como pretensão levar a uma reflexão acerca do sistema recursal brasileiro, mas especificamente no ramo do direito processual penal, e no que concerne aos recursos especial e extraordinário; analisando a utilização racional dos recursos, tendo em vista as respectivas peculiaridades e finalidades próprias. A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, que ele nada mais é do que o antigo Recurso Extraordinário adstrito à matéria…

A diversificação das justiças, Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Em que consiste? Segundo este princípio a parte que não obtiver satisfação de sua pretensão em primeiro grau pode provocar um novo exame de seu processo por um órgão do segundo grau, diverso do que julgou procedentemente. Objetivo: É o de assegurar à parte um novo pronunciamento sobre a matéria Função de natureza política: Seria aquela de submeter as decisões dos órgãos de 1º grau, geralmente, mais sensíveis às…

proferida a decisão de pronúncia. Se o réu for impronunciado, o processo estará encerrado sem decisão de mérito, podendo ser reaberto à frente de novas provas. Já se for exarada a decisão desclassificatória, o procedimento, com nova classificação penal não mais afeta à competência do Júri, terá prosseguimento perante Juiz singular. Por último, se prolatada sentença de absolvição sumária, o processo estará encerrado, com decisão de mérito. Então, somente com o trânsito em julgado da…

DIRETO PENAL DIGNIDADE HUMANA: CF ARTº 1º,III – PISO VITAL MÍNIMO. CONJUNTO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER TOCADO PELO ESTADO. DESE PRINCIPIO DECORRE TODOS OS OUTROS. PARA OAB: RDD FERE O PRINCIPIO DADIGNIDADE HUMANA DIREITO PENAL É ULTIMA RACIO- ULTIMA FORMA DE CONTROLE SOCIAL PELO ESTADO. SÓ PODE SER UTILIZADA \EM ULTIMA INSTANCIA. SE USA DIREITO PENAL QDO AS OUTRAS FORMAS JÁ FORAM USADAS FRAGMENTARIEDADE: O DIREITO PENAL É FRAGMENTÁRIO FUNCIONA COMO UMA SÉRIE DE RETALHOS . O…

privando assim o indivíduo de sua liberdade (mesmo que não se tenha uma sentença definitiva), quando esta for proferida, já não será possível a aplicação da lei penal. Diante disso, a sua natureza, nada mais é que provisional. 3. DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR NA ESFERA PROCESSUAL PENAL As leis processuais penais vigentes em nosso país admitem como espécies de prisão cautelar: a prisão em flagrante; a prisão resultante de pronúncia; a prisão resultante de sentença…

permitam ao indivíduo justiça na decisão, porque respeitados, dentre outros, a imparcialidade, o contraditório, a publicidade e o duplo grau de jurisdição. É ainda denominado como o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Dele decorrendo todos os demais princípios constitucionais. Não será devido processo legal o processo que…

inciso LIV, da Constituição Federal, o princípio due process of law determina que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A garantia vale tanto para o processo civil ("de seus bens") quanto para o processo penal ("da liberdade") e é uma conquista do humanismo britânico, repartindo-se em procedural due process e substantive due process. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão asseverava já em 1789 que "Ninguém pode ser acusado, preso ou…