Duplo Grau De Jurisdição Penal

1. INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho a respeito da Jurisdição e Competência no ramo do Processo Penal, abordaremos assuntos como, as variadas formas como se apresenta e outros pontos a respeito do mesmo. A princípio, a competência refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz enquanto a função jurisdicional é a vontade concreta da lei, ou posso dizer que a função jurisdicional substitui a vontade das partes, pondo fim aos conflitos. De maneira geral, a competência é…

em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; • Duplo grau de jurisdição (recorribilidade) Não há previsão da constituição Federal. 9. Diferencie norma material de norma instrumental. Normas materiais são as leis, Código Civil, Código Penal, CLT, etc, ou seja, dispõe sobre nossos direitos. As normas de direitos processuas são os mecanismos que deverão ser usados…

conhecido como direito formal ou direito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição. É ramo jurídico do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Teoria geral do processo (TGP) é o conjunto de conceitos dos quais se extraem os princípios básicos do direito processual.…

2.10. Princípio da Livre Convencimento; 2.11. Princípio da motivação das decisões; 2.12. Princípio da publicidade; 2.13. Princípio da lealdade processual; 2.14. Princípios da economia e da instrumentalidade das formas; 2.15. Princípio do duplo grau de jurisdição.  2. Princípios de Direito Processual  2.1. Princípio da imparcialidade do juiz  Julgar desapaixonadamente; reto, justo; que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem.  Garantia de justiça…

não dispõem das mesmas leis ou privilégios. A isonomia, igualdade ou paridade de armas visa o reequilíbrio no plano fático, através da legislação que favoreça o pólo mais frágil da relação jurídica. Casos de mitigação de igualdade; para o acusado no penal tem-se o recurso exclusivo do réu, ou seja, Favor rei; tem-se a absolvição por falta de provas; os embargos infringentes; e a revisão criminal a favor do acusado. Para o estado, a atos e prazos diferentes: o interesse público que…

ALVES DE SOUZA TEORIA GERAL DO PROCESSO UNIDADE 1 1º BIMESTRE DE 2015/1 TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCEITO DE PROCESSO É o meio pelo qual o Estado exerce sua função jurisdicional, conforme veremos no estudo de Jurisdição. Em razão da importância da jurisdição para o processo, parte da doutrina entende que a disciplina deveria ser chamada de “Direito Jurisdicional”, tendo em vista que o nome Direito Processual passa a falsa ideia de que o processo é conceito central,…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

inicialmente pelo Tribunal de JustiçaLaura não terá direito ao duplo grau de jurisdição, se entendido este comodireito à dupla apreciação da matéria de fato e de direito, eis que contraeventual condenação pelo Tribunal de Justiça apenas será possível interporrecursos para os Tribunais Superiores. 2-a)Estamos diante de mutatio libelli, pois é o surgimento de circunstância elementar nova, conforme descrito no artigo 384 do Código de Processo Penal. b)Não será possível o Juiz…

Faculdade Anhanguera Atividades Práticas Supervisionadas – Direito Processual Penal. Driely Cassia Bovi – RA: 178643 Lenise Borges – RA: 3227004868 Rafael Thiago Camilo – RA: 189470 Ruth Cincea Leite – RA: 180646 Talita Ercília – RA: 1157390145 São Caetano do Sul – SP março de 2014 ETAPA 2 – RECURSO DE APELAÇÃO O Recurso de apelação toma local no curso do processo no momento em que há uma discordância da sentença relatada com o que se almeja atingir. É previsto em lei e deve

PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS II – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO III – APELAÇÃO IV – AGRAVOS NO PROCESSO PENAL V – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VI – EMBARGSOS INFFRINGENTES E DE NULIDADE VII – CARTA TESTEMUNHÁVEL VIII – CORREIÇÃO PARCIAL IX – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL X – RECURSO ESPECIAL XI – RECURSO EXTRAORDINÁRIO XII – REVISÃO CRIMINAL XIII – HABEAS CORPUS XIV – MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO – é o reexame da matéria. É um processo dentro de outro…