Duplicata Mercantil Fabio Ulhoa

Etapa 1 Direito Comercial: é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários as atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Direito Empresarial: é um ramo do direito privado, que regula as relações de comércio e a atividade econômica do empresário e concilia

considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Apreciando o conceito, denota-se que alguns outros dele emergem, como: teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Fontes do Direito Empresarial Como vimos, na aula anterior, as fontes do direito são…

? deve ser levado a protesto do lugar do pagamento, ou do emitente do cheque. b) Duplicata ? deve ser protestada na praça de pagamento c) Letra de Câmbio ? protestada no lugar do aceite ou pagamento d) Nota Promissória ? protestada no lugar do pagamento, na indefinição no local onde foi sacada. 2.3 ? DO PROTESTO E DA SUA PRESCRIÇÃO No caso de títulos de crédito ( notas promissórias, letra de câmbio e duplicata), a lei, através do Artigo 206, § 3º, VIII do Novo Código Civil estipula…

juntada ao processo a duplicata virtual, o protesto por indicação e o comprovante de transporte, conforme informativo 467 do STJ. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21731/principio-da-cartularidade-da-incorporacao-e-da-abstracao-diante-da-desmaterializacao-dos-titulos-de-credito#ixzz2l2reBWZX Conceito do principio da Literalidade Através deste princípio, podemos determinar que, apenas os atos e valores mencionados no documento é que gerarão efeitos jurídicos e mercantis.…

necessárias e oriundas das transformações históricas e seu futuro frente o desenvolvimento da informática. Os títulos de crédito surgiram na Idade Média. Na época, serviam como instrumentos que tinham a finalidade e objetivo de facilitar os negócios mercantis da época. Foi através deles que houve a facilitação da circulação do crédito nas relações comerciais. Durante a história, os títulos de crédito cumpriram sua importante função de modo satisfatório e pertinente. A cártula…

dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, essa diferenciação se faz da seguinte forma: Se empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de produção ou circulação de bens ou serviços. É importante…

à cessão de contrato. ! QUESTÃO (2) ITEM (1) O aceite em duplicatas é obrigatório, diferentemente do que ocorre em letras de câmbio. Nas letras de câmbio, não há obrigação de aceitar. É um ato livre, que decorre de outras obrigações assumidas entre o sacador e o sacado da letra, isto é, a empresa A e os seus clientes, mas que não decorre do título em si. Portanto, o sacado decide se dá o aceite ou não. Já nas duplicatas, o regime é outro: na medida em que o título documenta…

somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Títulos Causais: Um título causal somente poderá ser emitido se ocorrer o fato que a lei elegeu como causa possível para sua emissão: uma duplicata, por exemplo, somente poderá ser emitida na decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços; Títulos não-causais (abstratos) No caso do título não-causal, ou abstrato – como o cheque e a nota promissória -, a lei não elegeu hipótese de emissão, podendo…

nota promissória, o cheque e a duplicata. Não é um ramo do direito exclusivo do Direito Empresarial, pois os títulos de crédito podem ser originados de uma operação civil e entre pessoas civis, como acontece com a nota promissória. Trata-se, porém, de um direito marcantemente empresarial, uma vez que alguns títulos de crédito são privativos de empresa e outros são principalmente empresariais. Direito Societário assim chamado por ter como objeto as sociedades mercantis. É o direito…

abandonar Portugal, marcou um novo momento na história do direito comercial brasileiro. Em especial a data de 28 de janeiro de 1808, quando José da Silva Lisboa, mais tarde Visconde de Cairu, conceituado jurista e autor da obra Princípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha, publicada entre 1798 e 1804, na qual propugnava por um Direito Comercial Nacional, obteve do príncipe a abertura dos portos brasileiros a todas as nações, no que, supõe-se, também influiu a pressão feita pela…