Doze Homens E Uma Sentença Teoria Geral

Corroborando tal afirmação, em decisão recente, a Terceira Seção da Quinta Turma do STJ, em processo relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura1, em um caso fático em que restou comprovado que as supostas vítimas, à época dos fatos com 12 (doze) anos, eram prostitutas, entendeu que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade. Segue abaixo trechos do voto da ministra: “(…) não me parece juridicamente defensável…

a jurisprudência e determinar-se a situação jurídica do nascituro. PALAVRAS-CHAVES: Personalidade jurídica, nascituro, direito à vida. 1. INTRODUÇÃO A disciplina jurídica das pessoas (naturais ou jurídicas) sempre ocupou lugar de destaque na teoria geral do Direito Civil. É assunto que desde a Roma antiga atrai discussões e polêmicas, por seu caráter essencial na ordem jurídica. E, dentro deste campo de estudo, situa-se um tema dos mais árduos, com posições divergentes ao extremo e…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

reação desse indivíduo? Provavelmente ficaria desapontado, podendo, inclusive, levar à insatisfação com o trabalho e a decisão de não se esforçar muito. E se houvesse convergência entre os valores e a política da empresa? OBS.:  Nem todas as teorias sobre comportamento organizacional são universalmente aplicáveis para a gestão de pessoas em qualquer parte do mundo, especialmente naqueles países onde os valores relacionados com o trabalho estão ligados a, por exemplo, questões…

・Falência da Pena de Prisão, Cezar Roberto Bitencourt “Como Fazer Amigos e Influenciar Pessoas” (Dale Carnegie) A Arte de Fazer Acontecer” (David Allen) A Arte da Guerra” (Sun Tzu) Teoria Geral do Processo” (Cintra, Grinover e Dinamarco) Um Pilar de Ferro” (Taylor Caldwell) Teoria da Norma Jurídica” (Norberto Bobbio) Teoria do Ordenamento Jurídico” (Norberto Bobbio) O Primeiro Ano – Como se faz um Advogado” (Scott Turow) Manual de Redação da Presidência da República” (Brasil) Vigiar e…

só coragem para eventualmente errar, mas também espírito aberto e olhar sereno para os ensinamentos da vida. O juiz, no seu solitário fazer, é parte autônoma de um engenhoso sistema cujo alicerce é a própria razão, a inteligência lúcida desse homem chamado a decidir. Por esse ponto de vista, é necessário que a magistratura esteja sempre fortalecida, pois quanto maior for a crença do povo na seriedade e justiça do Poder Judiciário, maior será a força de suas deliberações. Hoje, felizmente

autoidade publica. A sentença proferida em sede de mandado de segurança faz coisa julgada, tornando imutáveis as decisões transitadas em julgado. Palavra-Chave: Mandado de segurança individual; Remédio Constitucional; Direito Liquido e Certo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 2 MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO............................. 2.1 ASPECTOS GERAIS DO…

ação: teoria e procedimentos Autor: Humberto DAllA bernArDinA De PinHo ColAborAção: márCiA GArCiA 2ª eDição ROTEIRO DE CURSO 2008.2 Sumário Ação: Teoria e Procedimentos INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................ 04 AULA 01: DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, FONTES E NORMA PROCESSUAL. ............................

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil II – Parte Geral II Abril de 2009 1 INTRODUÇÃO Conforme o autor Silvio de Salvo Venosa, a vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve…

pela impossibilidade de continuarem com a vingança privada, concederam ao Estado a legitimidade do direito-dever, em nome da coletividade, de julgar infrações cometidas, preservando, no seu campo de atuação, a participação efetiva na jurisdição do homem comum, membro da sociedade, através do Tribunal Popular, consagrando-se o Princípio do Estado Democrático de Direito. Por ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez mais acirrada, no sentido de que a…