Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

www.direitointegral.com Consultoria e elaboração de recursos e petições EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____ ____, devidamente qualificado nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº____, em que figura como autor _______, comparece, mediante seus procuradores judiciais infra-assinados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC 1) Do Objetivo .........

terceiro (arts. 1.046 a 1.054). Explica o jurista que os embargos do devedor podem ser subdivididos de acordo com sua especialização procedimental: “a) embargos à execução contra a Fazenda Pública (arts. 741 a 743); b) embargos à execução (título extrajudicial) (arts. 745 e 745-A); c) embargos àadjudicação, alienação ou arrematação (art. 746).” Neste mesmo sentido Paulo Henrique dos Santos Lucon diz que: “os embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, nos arts. 736 a…

processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas para a visão macroscópica do procedimento; Gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos; Manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o sistema executivo; Desenvolvimento de raciocínio jurídico-processual; Análise de julgados; Compreensão e sistematização de conceitos. No módulo de execução, serão analisados os seguintes temas: CURSO DE EXECUÇÃO…

carência da ação após o juízo de admissibilidade o processo será extinto nos moldes do art. 267, inc. VI do CPC. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES Quando se ingressa em juízo, busca-se um provimento jurisdicional de conhecimento, executivo ou cautelar: AÇÕES: AÇÃO DE CONHECIMENTO: (trata-se de pretensão resistida, ou seja, pedido do autor que pretende o reconhecimento de um direito, resistido pelo réu). Toda tutela (proteção) que demanda uma decisão pressupõe um…

1 TEMA O tema deste estudo é “a importância do princípio da cartularidade para os títulos de crédito e para a duplicata, e as implicações da não observância desse princípio no saque de duplicata virtual”. 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO O Art. 887 do Código Civil de 2002 traz o conceito de títulos de crédito, dizendo que é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei específica…

As alterações decorreram das Leis 11.232/05, que instituiu o sistema de “cumprimento das sentenças”, bem como com a Lei 11.382/06, que tratou da execução dos títulos extrajudiciais, trazendo também modificações relativas à fase de liquidação para satisfação do credor (expropriação e pagamento), que se aplicam também à satisfação de títulos judiciais. Entretanto, algumas ponderações devem desde logo ser averbadas. Uma observação inicial, de cunho geral, é necessária: as recentes reformas

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO Introdução A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em "cumprimento", sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito…

assegurando a qualquer cidadão, bem como o representante do Ministério Público, no prazo de 90 dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação (art. 9º); A ação na lei 4717/65 prescreve em 5 (cinco) anos (art. 21). ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO > Função institucional do MP - art. 129, II da CRFB: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,…

portanto, o procedimento monitório previsto em lei, a fim de se ressarcir do que lhe é de direito, conforme a legislação pertinente e cogente, a melhor doutrina e a jurisprudência dominante dos nossos tribunais: Do Código de Processo Civil: Art. 1.102.a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Da Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL…

para constituir o crédito tributário por lançamento. O presente estudo objetiva, assim, registrar o surgimento do crédito tributário no âmbito federal, a partir das disposições do CTN. Para tanto, serão explorados os diversos pontos de vista da doutrina nacional em torno de alguns institutos e conceitos concernentes ao crédito tributário, procurando identificar, ainda, as posições jurisprudenciais relativas ao assunto. 1 NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE TRIBUTO O Direito Tributário se configura em