Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

Atividade: (referente à Unidade 6) Com base nos conceitos aprendidos na unidade 6 sobre Transparência e Controle na Administração, escreva uma pequena dissertação em duas laudas sobre o seguinte tema: O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do Executivo. Sabe-se que o controle é de vital importância para a adequada administração das pessoas jurídicas, principalmente no caso das pessoas jurídicas de direito público, pois envolvem o interesse geral e o bem público. Quem não…

BRUNO ANZILAGO CELADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR DALTON SAUSEN ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SÃO LEOPOLDO 2013 INTRODUÇÃO A defesa típica de execução de título judicial denominada impugnação ao cumprimento de sentença é o objeto deste trabalho, nele irão ser apontadas as diferenças ocorridas pós Lei 11.282/2005, a abrangência do recurso em tela, a cognição e limitações da impugnação, qual a…

Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões…

Em contestação, o Réu sustenta que o contrato de mútuo descumprido ostenta os elementos exigidos pelo art. 585, II do CPC, sendo, portanto, título executivo extrajudicial, o que torna inadequada a via cognitiva para a busca da tutela jurisdicional pretendida. Como juiz da causa, reconhecendo que o documento é, de fato, um título executivo extrajudicial, qual a decisão deve ser proferida ante a inadequação da via processual constatada e analisando em especial a natureza jurídica desta…

jurisdicional que satisfaça concretamente o direito já reconhecido num título executivo extrajudicial, em regra. Por meio dele não se busca a declaração de direitos, mas a realização efetiva e material desses, o que se dá pela invasão do patrimônio jurídico do devedor, em seu mais amplo sentido, pelo Estado. Com a entrada em vigor da Lei n° 11.232/2005 – Reforma da Execução, a satisfação dos créditos reconhecidos em títulos executivos judiciais passa a depender apenas de uma “frase de…

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito…

CPC, que garantem ao credor o direito de pleitear em juízo através de Ação Monitória, o título extrajudicial sem a eficácia de título executivo. Neste mesmo sentido, a Jurisprudência: PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTO MONITÓRIO – GUIAS DE RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – VIABILIDADE – DÉBITO – "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO" – ART. 1.102a, CPC – CARACTERIZAÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES DA TURMA – RECURSO DESACOLHIDO – I – O procedimento monitório,…

normas reguladoras do processo de execução, levou os menos avisados a considerarem que as argüições alusivas à ausência dos pressupostos de admissibilidade da execução forçada somente podiam ser deduzidas em sede de embargos. VIII IX Ou seja, a doutrina tradicional sempre se manifestou no sentido da impossibilidade jurídica das chamadas defesas do devedor no interior do processo de execução, entendendo que somente por meio da defesa dos embargos, poderia o executado articular as…

aos Princípios da Função Executória. PRINCÍPIO DO TÍTULO Dispõe o art. 580, do CPC, modificado pela Lei 11.382 de 2006, que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”. Diz, ainda, o art. 586, deste mesmo diploma, que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, o título executivo é pressuposto necessário à execução, devendo, também,

ilegais, porquanto sem título hábil, tem admitido a doutrina e a jurisprudência a interposição de Exceção de pré-executividade a fim de que o devedor possa truncar essa execução ilegal, sem submeter-se à violência da constrição. Trata-se de saudável construção que os processualistas pátrios engendraram para propiciar ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo. Da doutrina temos que a…