Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

A NOVA SISTEMÁTICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Rafael Caselli Pereira Mestre pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela ABDCP – Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Curso de Direito Processual Constitucional pela Universidade de Lisboa. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas…

estatal, atuando inclusive contra a vontade do executado. O objetivo maior da execução é a realização do resultado prático contido no comando concreto a que as partes se submetem, decorra ele de uma sentença judicial ou de um título a que lei confira expressamente o status de executivo. Assim, caracterizando-se como a promoção prática do comando concreto contido no direito substancial ou em uma sentença proferida, a execução tem o encargo de efetivar o direito garantido em favor do…

descrito. Desta, foram acumulando juros oriundos da prática bancária, conforme demonstrativo em anexo, gerando uma dívida de alto valor, pela desonestidade do Executado. Ressalta-se que o incluso Título Executivo Extrajudicial preenche todos os requisitos exigidos pela Lei dos Cheques, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento previsto para a execução por quantia certa contra devedor insolvente. II - DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E…

referida lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste procedimento, reforçando a ideia de não existir mais processo autônomo, sendo uma fase do…

receber uma dívida que será conhecida e paga ou não pelo réu (depende de prova). Há aqui uma crise de incerteza, ela que marca o processo de conhecimento (o autor acha que tem direito e o réu também). * De Execução: (ex.: cobrança de um título extrajudicial) aqui o autor visa o recebimento daquilo que lhe é de direito e que o réu se nega a pagar. Há aqui uma crise de descumprimento de obrigação. * Cautelar: (ex.: ação cautelar antecipatória de produção cautelar de prova) aqui o…

Para as sentenças – apelação 15d Agravo de instrumento – inadmissão, dano irreparável. 10 dias Embargos de declaração – 05 dias 15 dias para os demais recursos Embargos infringentes – não unanime (cheque) Processo de execução – titulo executivo ( extrajudicial (Ex.cheque)ou judicial (cumprimento de sentença)) Tutela de urgência Necessidade imediata de atuação da jurisdição Espécies Tutela antecipada Medida cautelar Mandado de segurança Alimentos provisórios Tutela…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

considerando que o negócio jurídico, do qual resultou o processo, possui expressão patrimonial em torno de vinte mil reais. Questiona-se: Como se manifesta a doutrina e a jurisprudência sobre a possibilidade de a multa fixada pelo juiz ultrapassar o valor da obrigação principal ? Apresente a sua resposta com base em duas doutrinas e uma jurisprudência. 2ª Questão: Analise o caso hipotético abaixo e responda o que se pede: Pato Donald promove ação de conhecimento em face de

evitar a cobrança de multas e outras taxas decorrentes da propriedade. Nos termos da norma inserta no art. 134 do Código Nacional de Trânsito (“no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas…

relação ao interesse de agir, consubstanciado pela doutrina clássica no binômio necessidade adequação. É neste ponto que entram as peculiaridades do processo executivo: "(...) a) sem inadimplemento não há necessidade da execução forçada e b) o título é responsável pela adequação da tutela executiva." (op. cit. p. 33) O título, a que se refere o Prof. Dinamarco, para a execução de uma maneira geral, pode ser um título executivo judicial, ou extrajudicial (arts. 475-N e 585 do CPC,…