Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

que o fato (crime) já tenha sido julgado por sentença transitada em julgado. Assim, se João foi condenado e está cumprindo pena por um crime que vem a ser considerado como fato atípico, extinta está a punibilidade de João, nos termos do art. 107, III do Código penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 102 Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan…

a minha peça e a minha tese. Ex.: se eu tenho uma ação privada ou pública condicionada a representaçao aí eu posso ter uma tese de nulidade – ex.: legitimidade de parte. OU ainda condiçoes de procedibilidade. => Pode-se pensar tb em causas de extinção da punibilidade (4): decadência, perempção, renúncia e perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual, ação…

que explicasse as causa que levam o homem a delinqüir; Lombroso – Criminoso, anomalias orgânicas (selvagem, primitivo e violento) – deficiência afetiva (louco moral); Defesa do determinismo, responsabilidade legal, crime como fenômeno sócio-humano, medida de segurança; Responsabilidade Social – Indivíduo age determinado endogenamente, portanto a responsabilidade é social ou legal; Delito fenômeno natural – Direito Penal, além dos aspectos jurídicos deve investigar as causas da…

5 projeto, então, abandonado, em virtude de ir contra ao Código Penal de 1940. Porém, segundo Mirabete [2004, p. 23], o Código Penal e mesmo o Código de Processo Penal, não eram, instrumentos bastante adequados para a execução da Pena. O doutrinador assim afirmava: Mas, desde tal época, a necessidade de uma Lei de Execução Penal em nosso ordenamento jurídico foi posta em relevo pela doutrina, por não constituírem o Código Penal e o Código de Processo Penal lugares adequados…

sensacionalismo da mídia que não se limita a informar, gerando por muitas vezes sensação de pânico desnecessária. A situação que ora se encontra, causa maiores entraves aos magistrados, já que ao realizar seu livre convencimento motivado acabam por se dividir entre o clamor social e a lei. Em interpretação à norma constitucional, alguns doutrinadores e mesmo julgadores, vem concluindo no sentido de que é possível a concessão de indulto de caráter humanitário nos casos em que há…

denegado devido à presença de maus antecedentes, com a fundamentação de que o agente foi condenado com trânsito em julgado por 26 vezes antes da data da tentativa de obter vantagem do TCU; ou seja, o fato de ter sido contra a União não foi sequer causa de condenação, quanto mais de qualificação. Já no segundo, o agente tinha bons antecedentes, era primário, o valor auferido ilicitamente era ínfimo, porém essas situações não foram o bastante para que o juiz concedesse o pedido de habeas…

princípios constitucionais, tais como a ampla defesa e o contraditório. 3. Princípios constitucionais do Processo Penal – implícitos 3.1. Princípio do duplo grau de jurisdição: é assegurada a parte de um processo, o direito de uma nova análise da causa, por intermédio de um recurso, a ser analisado por uma categoria de jurisdição mais alta. 3.2. Princípio da iniciativa das partes: a jurisdição é inerte, logo o juiz não pode iniciar a ação sem a provocação das partes. O titular da ação…

ser dispensado caso o MP ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal. OBS: O titular da ação penal pode abrir mão do IP, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação, ou seja, a justa causa da imputação, sob pena de ver rejeitada a peça inicial. Não se concebe que a acusação careça de um mínimo de elementos de convicção. Materialidade – É provada pelo exame de corpo de delito (no caso de homicídio, pelo exame…

lavagem de dinheiro e á pratica, porém, o inverso não necessariamente acontece. A lei supracitada suprimiu a expressão ‘’ crime praticado por organização criminosa’’ do seu inciso VII, do art. 1º da lei. 9.613/98. Porém, a lei 12.683/12 conservou a causa de aumento de pena no caso em que o crime de lavagem seja praticado por intermediação de organização criminosa – art. 1º § 4. Está alteração, tem eminente relevância, pois o STJ já deu parecer de que não será possível a configuração do…

há processo justo sem a imparcialidade. O juiz traz para a decisão suas concepções, ou seja, o juiz não é neutro. Entretanto, deve ser imparcial, deverá julgar sem preferir o autor ou o réu. Impedimento e suspeição: Arts. 252, 253 e 254, CF. Por causa da imparcialidade existem os casos de impedimento e suspeição. O impedimento é endoprocessual Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou