Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

por definir crime militar da seguinte forma como “ato típico, antijurídico, imputável, culpável, sancionado em lei para proteção da disciplina das Forças Armadas e praticado por militar (ou civil), nos quais concorrer condições objetivas de punibilidade”. 1 TORRES, Luiz Claudio Alves: Pratica do Processo Penal Militar, pg. 4 e 5, 2ª edição, Ed. Destaque, RJ, 1996. 11 José da Silva Loureiro Neto diz que “a posição moderna adotada, consiste em ser o crime militar, aquele…

....................................................................................................19 1.3 Conduta punível e análise dogmática .................................................................................20 1.4 Causas de extinção da punibilidade....................................................................................25 CAPÍTULO II...........................................................................................................................28 …

Brasil.......................................................................................................3 2. Aborto e Anteprojeto do Novo Código Penal........................................................4 2.1 Art. 128, caput – Exclusão de punibilidade ou exclusão da antijuricidade................6 2.2 Art. 128, inciso I – Se houve risco à vida ou à saúde da gestante............................7 2.2.1 O Sistema Único de…

Extorsão indiretaArt. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.A extorsão indireta é a forma de extorsão em que a pessoa usa de documento de outra, abusando de sua situação de necessidade, sendo que esse documento é capaz de dar início a qualquer ação criminal.O exemplo mais clássico de extorsão indireta ocorre quando alguém

TEORIA DAS PENAS - PENA – Conceito – É A SANÇÃO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL ( Fato punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição

BIBLIOGRAFIA INDICADA: - PARTE GERAL: 1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt –…

Do Direito Penal brasileiro: Das penas e da pena de morte Gleick Meira Oliveira, Rebecca Rocha Lima Resumo: Trata-se de um artigo científico voltado para a análise das penas aplicadas pelo direito penal brasileiro, como medida social de punibilidade para a prática de delitos, com o intuito de ressocializar o indivíduo. O foco principal, por sua vez foi à pena de morte: constitucionalmente vetada pela Carta Magna brasileira de 1988, mas que é amplamente discutido em âmbito…

de Jesus que, por eles, verteu o Seu Sangue. Criados à imagem e semelhança de Deus, todos os homens têm uma liberdade irrenunciável que nenhuma sujeição política ou social pode destruir". Uma linha mais radical de cristãos defende a punibilidade do aborto, inclusive, nos casos que a vida mãe esteja em risco ou quando há um caso de anencefalia, por exemplo, para eles é impossível dizer que a vida da mãe vale mais que a do filho, que também é sujeito de direitos (jurídicos e divinos).

OBS: O MP DE SP DENUNCIOU UM CASAL POR LAVAGEM DE DINHEIRO EO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRESSUPOE UM CRIME ANTERIOR, E O CRIME FOI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POREM O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTÁ NO TRATADO INTERNACIONAL DE PALERMO, O QUE CAUSA UM PROBLEMA, POIS TAL TRATADO ESTÁ CRIANDO TIPO PENAL AQUI NO BRASIL, O QUE É PROIBIDO, RAZAO PELA JÁ EXISTE 2 VOTOS NO STF TRANCANDO A AÇÃO PENAL COM BASE NA FALTA DE DEFINIÇÃO POR PARTE DO DIEITO BRASILEIRO NO QUE SERIA ORGANIZAÇÃO…

a introdução do membro masculino no órgão genital da vítima. 1.6 Sujeito passivo Segundo o doutrinador supracitado, o sujeito passível seria apenas mulher, “não importando se trata de virgem ou não, prostituta ou honesta, casada, solteira, separada de fato, viúva ou divorciada, velha ou moça, liberada ou recatada”. 24 Examinando outra vertente, em sua obra Direito Penal – Parte Geral, este doutrinador afirma que não existem condições, sejam elas biopsíquicas, momentâneas, jurídicas ou…