Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

econômico e social. Além disso, as consequências da tributação aparecem com grande ênfase sob o aspecto da carga econômica que resulta da obrigação de pagar o tributo. Isto explica a indistinção com que os conceitos tributários são tratados por alguns doutrinadores da área. No entanto, embora a explique, não a justifica, porque em se tratando de questões científicas a precisão conceitual não pode ser desprezada. O tema desta pesquisa tem por objeto o problema relacionado aos conceitos…

posição processual de parte, independente do conteúdo de direito substancial contido nos requerimentos e alegações do Ministério Público, in casu. Por outro lado, parte material convoca a noção de coincidência entre a manifestação de direito material na causa e a posição de parte no processo penal. 2. DO JUIZ Com vistas à superação de um sistema inquisitivo, que concentra em uma única figura as funções de acusar, defender e julgar, e com o advento do sistema acusatório, passa a ter…

transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja finalidade precípua é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está prevista a atividade investigatória da polícia judiciária — federal e estadual (art. 144, § 1º, IV, e § 4º CF). Por isso, o Código de Processo Penal dedica…

Conceito de Pena: é uma espécie de sanção penal (São sanções penais a pena e a medida de segurança). “Pena é resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não seja cruel. Art. 57. Será…

reclusão fixada, ao editar a súmula 269 em 2002, estabelecendo que, mesmo em caso de reincidência, o juiz poderá fixar o regime inicial semi-aberto e não o fechado, quando a pena imposta na sentença não exceder 4 anos. Não é o entendimento de alguns doutrinadores, como Capez , que entende que conforme o artigo 33, parágrafo 2º, a,b e c do Código Penal, os regimes iniciais semi-aberto e aberto pressupõe a primariedade do sentenciado, devendo o reincidente iniciar o cumprimento de pena no…

complexidade, sem, contudo, atingir o seu fim. Com brilhantismo, o saudoso Mirabete tece seus comentários (2000, p. 23-24): [...] Severas eram as críticas contra a lentidão do Judiciário e a impunidade de infratores que obtinham a extinção da punibilidade em decorrência da morosidade dos processos. Passou-se, assim, a exigir um processo penal de melhor qualidade, com instrumentos mais adequados à tutela de todos os direitos, assegurando-se a utilidade das decisões judiciais,…

amparo e proteção ao menor. 10 2 ADOÇÃO 2.1 Conceito A adoção, ao longo dos anos, evoluiu e ganhou mais adeptos e atenção no cenário jurídico. Dessa forma, para melhor entendimento do tema, seguem os conceitos desenvolvidos por alguns doutrinadores, como o eminente Arnoldo Wald (apud LIBERATI, 1995, p. 14), que assim leciona: “Adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as…

...................................................................................................38 4.a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral....................................................................41 4.b. Causas extintivas da punibilidade...........................................................................................47 4.c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de comunicações. ..................

099/95, vedando expressamente a aplicação das disposições da citada lei no âmbito da Justiça Militar. Com o advento desse dispositivo, a sublime celeuma estaria, ao menos no campo legislativo, finalizada. Entrementes, renomados doutrinadores contestam sua inconstitucionalidade, deliberando pela possibilidade da aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes impropriamente militares, sendo razoável o tratamento jurídico distinto apenas aos crimes propriamente militares.…

não abrangendo, no entanto, atividades completamente alheias à função do órgão (empresa contratada eventualmente para realização de um coquetel para recepção de uma autoridade estrangeira, por exemplo). 49139657000 O § 2° prevê uma majorante (causa de aumento de pena), caso o funcionário público seja ocupante de cargo em comissão ou Função de Direção e Assessoramento na administração púbica. A maioria da Doutrina, bem como o STF (Inq. 1769-PA), entende que esta majorante também se aplica aos