Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

estupro – depois da lei 12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade. Deve ser retirado o nome do rol dos culpados, não considerar reincidência. Na área cível gera um título executivo judicial para a vítima, que não precisa apurar o an debeatur, e apenas o quantum debeatur. Abolitio criminis…

exercício do poder jurisdicional quais sejam: a natureza da relação de direito (ratione materiae), a qualidade da pessoa do réu (ratione personae) e o território (ratione loci). De fato, é impossível ao juiz conhecer todas as causas mas tão somente lhe é permitido conhecer algumas causas específicas, conforme a determinação constitucional e infraconstitucional, inclusive de normas de organização judiciária. Dessa forma a competência fixada de acordo com a relação de direito ou, ainda,…

constitucionais assegurados pela nossa Carta Magna (Constituição da República Federativa Brasileira de 1988). Nesse sentido, a publicação de leis interpretativas que inserem em seu contexto a aplicação retroativa, sempre foi motivo de discussão entre os doutrinadores e, conseqüentemente, sempre ensejou a criação de divergentes posicionamentos perante os Tribunais. E, nessa ordem de idéias, a publicação no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2005 da Lei Complementar nº 118/2005 não…

preceitos doutrinários e jurisprudenciais conclui-se que com o advento da nova ordem constitucional a restrição ao writ encontra-se mitigada, podendo, portanto, ser impetrado em sede militar desde que se reserve ao administrador a análise do mérito da causa. Ressaltando que embora essa seja a conclusão por hora encontrada, faz-se mister explicar que trata-se de matéria controvertida, atual, que a cada dia ganha adeptos afeitos à discussão de novas perspectivas, que levam a conceber uma…

pagas mais onze contribuições (desconsidera-se a segunda, que foi paga com atraso). 4.1. Período de carência dos benefícios 4.1.1. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença O período de carência é de 12 contribuições mensais. 15 15 Se a causa for acidente de qualquer natureza ou doença relacionada com o trabalho (doença profissional ou doença do trabalho), dispensa-se a carência. Dispensa-se também a carência se o segurado for portador de moléstia grave. O artigo 151 da…

.................................................................................68 4.5 Elementos objetivo e subjetivo........................................................................................69 4.6 Pena ação penal, Extinção da punibilidade diminuição e aumento de pena....................71 4.7 Peculato Culposo e Peculato Mediante Erro de Outrem..................................................72 4.8 Prevenção aos crimes praticados por funcionário público contra a administração

processo penal brasileiro traz grandes discussões entre os doutrinadores a respeito da sua legalidade, em primeiro momento a Constituição Federal vedava o uso da prova ilícita, no entanto após ser sancionada a Lei 9.296/96 regulou-se a produção da prova ilícita no processo penal brasileiro através da escuta telefônica e tipificou-se o crime de violação do sigilo das comunicações telefônicas, momento em que aumentou-se o embate entre doutrinadores, juristas, jurisprudências sobre a…

Considerações gerais sobre o erro................................................................................... 29 2.2.1 – Erro determinado por terceiro...................................................................................... 31 2.1.2 – Causas e concausas do erro judiciário.......................................................................... 32 2.3 – Prisão do inimputável e do semi-imputável e suas consequências................................. 35 2.4 – Do…

revolução industrial. Essa política anti-aborto continuou forte na primeira metade do século XX, com exceção da União Soviética onde, com a Revolução de 1917, o aborto deixou de ser considerado crime.6 Mas, na maioria dos países europeus, por causa das baixas sofridas na Primeira Guerra Mundial, o aborto continuava não sendo tolerado. Na verdade, com a ascensão do nazifacismo, as leis antiabortivas tornaram-se severíssimas nos países em que ele se instalou, com o lema de se…

deixar de fazer alguma coisa. - próprios (ou puros) – se perfaz pela simples abstenção, independentemente, de um resultado posterior - ex.: “omissão de socorro”. - impróprios (ou comissivos por omissão) – o agente, por uma omissão inicial, dá causa a um resultado posterior, que ele tinha o dever jurídico de evitar - ex.: a mãe, que tinha o dever jurídico de alimentar seu filho, deixa de fazê-lo, provocando a morte da criança (a simples conduta de deixar de alimentar não constitui…