Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

criminoso porque seriam especificações do exercício regular de direito, mas prevalece que em tais casos é evidente a ausência do elemento subjetivo: a) ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por procurador: a ofensa deve partir da parte ou do procurador, e deve ter relação com a causa. Prevalece que as ofensas ao magistrado não têm sua relevância penal excluída por esse inciso. No caso de advogado, como há artigo expresso no estatuto da OAB, não se fala mais em…

oferecer resistência, é o que se conclui facilmente da leitura da própria lei, ao exigir, além da condição de enfermidade ou deficiência mental, que o ofendido não tenha o “necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. (CP, art. 217-A, §1°). Note-se ainda que por vezes tais relações (namoros etc.) ocorrem com o conhecimento e anuência dos próprios pais ou responsáveis pelos indivíduos tidos por vulneráveis. E mais, os…

um revés, determinado pelo senso comum, muitas vezes ampliado e reconstruído em desconexão com a realidade pela mídia contemporânea, e adotado de maneira irrefletida pelos tribunais, de sorte a que raramente se associe a violência urbana ou rural a causas que não sejam aparentes e imediatas. O senso comum orientando as ações sociais desse modo aponta para um lado perigoso através da falsa interpretação do alcance quase ilimitado do dever de segurança pessoal e patrimonial. A sociedade…

que também é espécie de sanção penal. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? - Pena é a resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. 2- FINALIDADES DA PENA Quais as finalidades da pena? Não tem como falar de finalidade da pena, sem estudarmos as principais teorias a respeito do tema: 2.1. TEORIA ABSOLUTA OU RETRIBUCIONISTA “Para essa teoria,…

competência suplementar, que pode ou não lhes ser delegada, questões especificas que tenham interesse meramente local como a proteção da vitória-régia na Amazônia, não podendo legislar sobre matéria de direito penal criando crimes ou ampliando causas extintivas de punibilidade já existentes, só tendo competência para legislar na lacuna da lei federal. FONTE FORMAL 1. Fonte formal imediata É a lei, regra jurídica concretiza, pelo poder legislativo em consonância com a CF, ensejou…

apud PACHECO, 2007, p. 110). Isso porque alguns direitos fundamentais podem ser violados pela atuação do agente infiltrado, tais como a intimidade, a inviolabilidade das comunicações, das correspondências, e do próprio domicílio. Também para os doutrinadores portugueses FERNANDO GONÇALVES e GUEDES VALENTE a infiltração policial é uma técnica de investigação de moral duvidosa, na qual o suspeito produz a prova de sua condenação involuntariamente, atuando em erro sobre a qualidade do…

............... 1.1.2. Homicídio privilegiado .......................................... 1.1.3. Homicídio qualificado ............................................ 1.1.4. Causas de aumento de pena .................................... 1.2. Homicídio culposo ............................................................ 1.2.1. Causas de aumento de pena .................................... 1.2.2. Perdão judicial ........................................................ 1.2.2.1. Natureza…

garantia da contraditoriedade na fase preliminar; no entanto, em decorrência da má redação deste dispositivo por parte dos legisladores, proporcionando uma discussão ainda maior acerca do assunto, a questão ainda não é pacífica entre nossos doutrinadores. A realização deste estudo surgiu, basicamente, à partir de alguns questionamentos, formulados na seqüência: o legislador ao descrever “processo administrativo” no inciso LV, do art. 5º da CF/88, quis, também, referir-se a…

internacionais; Medidas Provisórias  em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, mesmo em matéria tributária. Resoluções do Senado  definir alíquotas máximas do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, por exemplo. Normas e Decretos complementares  atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo; Decreto  é inteiramente subordinado à Lei; não pode contrariá-la, nem excedê-la ou…

internacionais; Medidas Provisórias  em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, mesmo em matéria tributária. Resoluções do Senado  definir alíquotas máximas do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, por exemplo. Normas e Decretos complementares  atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo; Decreto  é inteiramente subordinado à Lei; não pode contrariá-la, nem excedê-la ou…