Doutrina Trabalho Noturno

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ (a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG PROCESSO N.º CRISTIANO FERREIRA ARAUJO, brasileiro, casado, conferente, inscrito no CPF nº 084.374.946-64, CTPS no. 81.826-0135-MG, residente e domiciliado na Rua Rio Beni, no. 149 – Bairro Mansur, na cidade de Uberlândia - MG, CEP: 38.414-448, vem através de sua advogada, à presença de V.Ex.a., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no…

A410\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.IE5\S7M08HVJ\133296_2007_1241431200000.rtf A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/gg HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não…

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da (---) Vara do Trabalho de (---). Processo nº 00000000000000 XXXXXX, empresa inscrita no CNPJ sob o nº (---), situada na (--), vem, respeitosamente, por seu advogado constituído na forma do mandato em anexo, nos autos do processo em que contende com yyyy com espeque no artigo 847, da CLT, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer, o quanto segue. 1 – Breve Resumo da Lide Aduz

Esta pesquisa enfoca o estudo da folha de pagamento que é o objeto de pesquisa e obrigatória para o empregador previsto na Lei n.º 8.212/91, da Consolidação da Legislação Previdenciária - CLP assim como é instituída na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei n.º 5.452/43, pesquisa essa feita em campo (na empresa concedente) e pesquisas em livros, internet, sites e outros, no período de 08 de agosto a 30 de novembro de 2011. Independente da sua forma, sejam feita à mão,…

ANALISTAS DOS TRIBUNAIS Disciplina: Direito do Trabalho Prof. Agostinho Zechin MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR DIREITO DO TRABALHO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fonte do direito é a origem de onde provém o direito, é o fato social que torna necessária a regulamentação. As fontes classificam-se em: a) Fontes materiais de direito – conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do direito. b) Fontes formais de direito – meios pelos quais se…

Plano de Aula: Introdução ao estudo da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: No que consiste a doutrina da proteção integral? A fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___VARA DO TRABALHO DE SERTÂNIA – PE “Invoca-me no dia de tua angustia; Eu te aliviarei...” Sl 50,15 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Vigia Noturno, portador de RG nº. xxxxxx- SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu bastante procurador e advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé da página, onde recebe intimações e…

Da jornada de trabalho por Christiane Fátima Aparecida Souza De Sicco Origens Históricas As primeiras leis trabalhistas, com vista a proteção do trabalho e do trabalhador versaram sobre a limitação da jornada de trabalho, e, nem foi porque havia a preocupação com maior oferta de emprego ou com a qualidade de vida ou mesmo com o tempo de laser para o ser humano, mas porque a fadiga poderia acabar com a saúde e com a força de trabalho das pessoas, já que em certos ramos e lugares do mundo a

para cuidar da me do reclamado que se encontrava enferma. Que percebia um salrio de R405,00 (Quatrocentos e cinco reais) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 24 horas dirias, trabalhando em dias alternados, compreendido no horrio de 1900hs. as 1900 hs. Que nunca recebeu adicional noturno, que no houve o recolhimento do FGTS sua conta vinculada e, nem o recolhimento previdencirio e ainda, que no lhe foi pago corretamente seu acerto rescisrio. Por fim diz…

DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1 - Salário e Remuneração 1.1. Salário (conceito de salário mínimo, tendo por fundamento a preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias