Doutrina Tobar E Estrada

constitucionais vigentes; Ato unilateral, discricionário, político e irrevogável; Doutrinas  Doutrina Tobar – Equador 1907  Legitimidade/Legalidade: Condiciona o reconhecimento de governo à expressão democrática popular. Geralmente a posteriori através de referendos ou novas eleições. O reconhecimento apenas deve ser realizado quando o novo governos goze de apoio em seus países.  Doutrina Estrada México 1930  Efetividade Um governo deve ser…

litígios. Um Estado que surge de ato de força, contrariando assim o Direito Internacional – não produz efeitos jurídicos válidos. A ONU, por meio de seus órgãos internos competentes, concedeu apoio à doutrina que contrariava a prescrição do uso da força na criação de novos Estados, como a Doutrina Stimson. Há duas formas de reconhecimento de novos Estados: uma explícita e outra tácita. No primeiro caso, tem-se um ato jurídico inequívoco que manifesta de forma clara o…

autoridades fazem jus. Por fim, o impacto político do qual se reveste o reconhecimento de governo, tem sido objeto de polêmica, levando ao surgimento de determinadas doutrinas como, a doutrina Tobar, a qual defende o reconhecimento de governo apenas após a constatação de que os novos governantes contam com o apoio popular; e a doutrina Estrada pela qual considera o reconhecimento de um novo governo como sendo uma intervenção indevida em assuntos internos de outros entes estatais. 3.0…

Estatuto da Corte de Haia: Tratados, os costumes e os princípios gerais do Direito (princípio da não-agressão; princípio da autodeterminação dos povos; princípio da continuidade do Estado; etc...) - É facultado o uso das fontes: Jurisprudência, doutrina e equidade. 2.1 Fontes do Direito Internacional Público A. Tratados Internacionais A.1. Tratados Internacionais: Estudo geral. - Conceito de Tratado: - Para Rezek: “Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de…

Companhia Holandesa das Índias Orientais. Obra prima: DE JURE BELLI AC PACIS – 1625) onde o autor sistematizou o Direito Internacional na sua visão. G.I. Tunkin: “ Só Hugo Grócio tornou o DI numa ciência jurídica independente” “Emancipou o DI da doutrina puramente teológica” Outros: Richard Zouch, Samuel Puffendorf, John Selden, Serafim de Freitas ( Português: “ De Justo Imperio Lusitanorum Asiático ). Séc. XVIII – Internacionalistas mais famosos: Corneliu van Bynkershoek, Christian de…

INTERNACIONAL PÚBLICO (ART.38 CIJ) *4)EQÜIDADE (ART. 38 CIJ) *5)DOUTRINA (ART. 38 CIJ) 6)DECISÕES TOMADAS NO ÂMBITO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL 7)JURISPRUDÊNCIA 8)ATOS UNILATERAIS (*) Observação: os cincos primeiros estão reconhecidos no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça – CIJ (Tratados, Costume, Princípios Gerais de DIP, Eqüidade, e a Doutrina). O que vimos aqui? Porque os EUA não podem…

Jurídica da Sociedade Internacional 9. Fundamento do Direito Internacional 9.1. Doutrina Voluntarista 9.2. Doutrina Objetivista 10. Fontes do Direito Internacional Público 10.1. Fontes Materiais 10.2. Fontes Formais 10.2.1. Primárias 10.2.1.1. Tratados 10.2.1.2. Costumes 10.2.1.2.1. Elemento material 10.2.1.2.2. Elemento subjetivo 10.2.1.3. Princípios Gerais do Direito 10.2.2. Secundárias 10.2.2.1. Jurisprudência 10.2.2.2. Doutrina 10.2.3. Novas fontes do Direito Internacional Público:…

expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; 3. O costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito; 4. Os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; 5. As decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59. 6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio

costume no plano internacional 62. Costume e tratado: a questão hierárquica 63. Costume e tratado: a evolução histórica 64. Codificação do direito costumeiro 122 65. Fundamento de validade da norma costumeira 66. Fundamento do costume: a doutrina e a Corte 118 119 120 124 126 Seção 11—PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 67. Significado original 128 68. Entendimento extensivo 128 69. Fundamento de validade dos princípios gerais Seção III —ATOS UNILATERAIS 70.…

prevista expressamente esta possibilidade. Doutrinas: • Monroe: Impossibilidade de criação de novas colônias ao longo do continente americano, intolerância à interferência de nações europeias em questões internas e a não participação norteamericana em conflitos envolvendo países europeus. • Drago: Veda o uso da força militar para cobrar dívidas. • Tobar: Impossibilidade de reconhecer governos que chegaram ao poder por meio de golpe de Estado. • Estrada: Reconhece-se o governo…