Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

repressão penal, titular da pretensão punitiva do Estado-administração perante o Estado-juiz. Dessa função primitiva evoluiu a atuação do Ministério Público para áreas do processo civil onde, também, se notava prevalência do interesse público sobre o privado. O Ministério Público é a personificação do interesse coletivo, tanto no processo criminal como no civil, ante os Órgãos jurisdicionais. É o legítimo representante da ação do Poder Social do Estado junto ao…

nosso ordenamento jurídico, haja vista a exigência de comprovação de vínculo de parentesco ou de obrigação alimentar. Este artigo tem o objetivo de analisar a lei dos alimentos gravídicos, sob o prisma constitucional, examinando pontos controversos sobre o aspecto processual, verificando assim seus artigos vetados, suas conseqüências, mudanças e permanências de conceitos jurídicos e éticos. Antes de dar início ao assunto cumpre-me falar que o direito garantido ao nascituro através de…

Internacional Impropriamente denominada pela lei processual como competência internacional, o tema trata de verdadeiro conflito de jurisdição, uma vez que decide qual país soberano é competente para conhecer e resolver o conflito, na arguta lição da doutrina. Com efeito, a primeira coisa que se deve verificar, quando da fixação da competência, é se a ação será proposta na justiça brasileira ou na justiça estrangeira. As regras de competência internacional encontram-se nos artigos 88 e…

todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4 –Não há formalismo para a alegação. 4 – Há forma: Exceção de O réu deverá alegar na preliminar da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores…

incertezas geradas pelas mesmas no campo jurídico, através de pesquisa qualitativa. Aborda-se a questão afetiva, registral e temporal, buscando evidenciar aspectos sobre a utilização de material genético post mortem, bem como utilização de material genético de uma terceira pessoa, o que gera dúvidas quanto à legitimidade da paternidade e/ou maternidade. Ainda, busca-se realizar uma análise acerca da jurisprudência brasileira acerca deste tema, cujas produções ainda são tímidas, se…

repressão penal, titular da pretensão punitiva do Estado-administração perante o Estado-juiz. Dessa função primitiva evoluiu a atuação do Ministério Público para áreas do processo civil onde, também, se notava prevalência do interesse público sobre o privado. O Ministério Público é a personificação do interesse coletivo, tanto no processo criminal como no civil, ante os Órgãos jurisdicionais. É o legítimo representante da ação do Poder Social do Estado junto ao…

o estudo sobre o instituto da filiação socioafetiva, abrangendo o direito de receber alimentos, visto que com o advento da Constituição Federal de 1988 o aspecto jurídico da filiação sofreu consideráveis mudanças, sendo uma delas o instituto da filiação socioafetiva. A relação socioafetiva prevê a posse do estado de filho baseado no amor, no tratamento e no cuidado entre “pais” e “filhos’ sem relação consanguínea, devendo ser reconhecida através de uma ação de investigação de…

Liminar é somente uma proteção. O juiz do RJ analisa a cautelar e encaminha ao DF. Parágrafo único – o juiz para conhecer da cautelar incidental tem que conhecer o processo principal, pois tem que avaliar necessidade/utilidade do processo. A doutrina entende que o processo cautelar incidental deve ser proposto onde se encontrem os autos do processo principal. *PROVA* 801 – tem que ser composto com o 282. - a autoridade judicial a que for dirigida; - qualificação do requerente…

LOFAGEM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE :QUANDO A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBREPÕE A BIOLÓGICA PALMAS/PR. 2014. JANDARA FÁTIMA LOFAGEM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE :QUANDO A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBREPÕE A BIOLÓGICA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso superior de Direito do Instituto Federal do Paraná como requisito parcial de avaliação. Orientador (a): Francieli Maria Lima PALMAS/PR 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO JANDARA FÁTIMA LOFAGEM INVESTIGAÇÃO…

José Carlos Teixeira Giorgis Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Professor da Escola Superior da Magistratura, Rs (escrito em agosto.2003) Sumário: 1. Introdução. 2.Natureza jurídica das normas sobre a prova 3. Intervenção do Juiz de Família. 4. Provas em espécie no Direito de Família 4.1.Prova testemunhal: 4.1.1. Testemunho de parentes. 4.1.2.Testemunho dos filhos. 4.1.3.Testemunho dos empregados. 4.2. Depoimento pessoal. 4.3.Confissão.…