Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

transitada em julgadono juízo criminal, pode vincular ou não o juízo cível. Mesmo havendo condenação na esfera criminal, a rescisória pode ser julgada improcedente, posto que é preciso verificar se a prova foi o fundamento único da decisão impugnada. Doutrina pacífica – A rescisória nesse caso somente é possível quando a prova falsa foi o fundamento principal da decisão. Havendo outros fundamentos aptos a manter a decisão, apesar da existência de uma prova falsa, não caberá ação…

|07 | |Contestação.................................................................................... |08 | |Conversão de Separação em Divórcio ................................................ |09 | |Declaratória de Maternidade / Paternidade..........................................

se aplica de imediato, diferentemente da norma material. Em todas as hipóteses só se aplica direito processual brasileiro. Não se aplica, nem a estrangeiros aqui residentes, direito processual de outro país. As normas de outro país, por exemplo sobre a viúva, somente direito material. Prova: Partes e procuradores até pedido processual civil i 26/07/10 Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa…

outro processo. Obs.: O processo cautelar é um processo não satisfativo. Ele tutela outro processo e não outro direito. Processo de Conhecimento O processo de conhecimento se baseia em alegações e provas, trazidas pelo réu e pelo autor. A Doutrina, no entanto, diz que existe atividade cognitiva em todas as espécies de processo – o de conhecimento, todavia, é um processo tipicamente cognitivo. Atos Processuais COGNIÇÃO SUPERFICIAL |________|_______|_______|______…

www.stj.jus.br . 33. Casamento – Dissolução. Sec. Divórcio. Citação. 34. Casamento, Pessoas. Igualdade. Sexo. 35. CC. Eca. 36. Competência. Vara De Família. Julgamento. União Estável. 37. Danos morais pela ocultação da verdade quanto à paternidade biológica 38. Divórcio - Partilha de Bens, Litisconsórcio. Homem Casado e Esposa. Dissolução de União Estável. 39. Guarda. Avô. Consentimento. Mãe. 40. Guarda – Relações de Parentesco. Competência. Menor. Residência. Brasil.…

legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

arresto, já que, diferente deste, envolve bens determinados e certos, garante processo que cuida de obrigação para entrega de coisa (e não de pagar quantia certa), além de não se transmudar em penhora. Não obstante, aplica-se, no que couber, as normas sobre o arresto (art. 823 do CPC). Outra nuance é a importância do bem sequestrado, não havendo muita margem para a fungibilidade da medida. DA BUSCA E APREENSÃOBusca e apreensão 1. Noções gerais e finalidade: tem, em regra, natureza…

artigo uma exposição concisa e simples das principais transformações relativas ao Direito de Família no Novo Código Civil Brasileiro. Não se trata de versar a respeito das causas que levaram às grandes alterações no direito de família ocidental e nem sobre as características do novo direito familiar. Já o fiz em estudos anteriores. O fato é que aí está o novo Código Civil e cumpre começar a examiná-lo objetiva e dogmaticamente, apontando as novas visões legislativas em termos de…

EFORMAL E DO FUNDAMENTO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA 10 FUNDAMENTO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA 11 ARGUIÇÃO DA COISA JULGADA 12 PRECLUSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá de forma breve aspectos importantes sobre sentença e coisa julgada, sobre sua definição, sentença definitiva, sentença terminativa, seu conteúdo, suas condições formais, clareza e precisão da sentença, classificação , princípios, sua publicação e intimação, seus efeitos, correção e…