Doutrina Para Prisão Preventiva

FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA CRICIÚMA 2015 INTRODUÇÃO Atualmente a sociedade passou a ter mais conhecimento em questão das decisões judiciais, diante disso, o presente trabalho busca abordar a questão da prisão preventiva, cautelar e suas características, bem como o fundamento que as legitimam, tendo enfoque relacionada a sua decretação como argumento principal o clamor público, não sendo fundamento legal mas que serve como elemento desencadeador da prisão em…

Exa., nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, requerer a : REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS FATOS O requerente foi preso, pela prática de crime do art. 121 §2, II CP, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pela requerente ofende a garantia da ordem pública. . DOS FUNDAMENTOS De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por…

sempre oportunas da doutrina e da jurisprudência. Em análise a nossa Carta Magna assim como os tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário, percebe-se que a prisão é tratada como a última medida do Estado para restabelecer o equilíbrio almejado pelo nosso ordenamento jurídico. Partindo do princípio da subsidiariedade do ordenamento penal, onde esta tem o status de ser a ultima ratio, e em consonância à Constituição Federal de 1988 pode se admitir que a prisão seria um…

Alessander Alves Cota “ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e…

II), cuja cópia do auto em flagrante acostou-se.(Fls. 17/25) Por meio do despacho que demora às fls. 33/34 do processo criminal em espécie, o Magistrado de primeiro grau, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 310, inc. I), o que se observa pelo teor do referido decisum. (fls. 33/34) Citado, o Paciente…

Juri e quem tem foro responde no orago de maior graduação Prisao cautelar (curso processo) é utilizada para assegurar eficácia do processo, so sera decretada se o juiz achar q ha a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade. Se o juiz decreta prisão cautela sem fundamentar, a prisão sera ilegal e viola a presunção de inocência e devido processo legal Prisao temporária ilegal cabe relaxamento de prisão Flagrante preparado-prisao ilegal, o agente so pratica o crime apôs…

brasileiro, casado, portador do CPF nº 452.639.654-58 e do RG nº 20000036547, residente e domiciliado na Rua Padre Lazaro Cavalcante, 450, centro, Quixadá, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS 1. Aos 05 de maio de 2013, por volta das 22 horas o senhor Arnoldo Bandeira Nobre…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 24 A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das…

em 23/01/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n. 12, Jardim América, Goiânia – GO, vem por meio de seu procurador infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes: DOS FATOS Foi instaurado contra, inquérito policial contra o investigado, denunciado, a fim de apurar a prática do delito de…

Conseqüências: a) REGRA PROBATÓRIA: O ônus da prova cabe a quem acusa. Daí, o fato de, na dúvida, pender-se em favor do acusado (in dubio pro reo). b) REGRA DE TRATAMENTO: O acusado deve ser tratado como inocente. A prisão só poderá ocorrer após sentença condenatória, com transito em julgado, salvo prisão cautelar. CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, CF) – Condução dialética do processo, com a participação efetiva do MP e da defesa. O contraditório divide-se em : a) NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO:…