Revogação de Prisão

734 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________-__

MJX, brasileiro, casado, mecânico, RG XXXXX, inscrito sob o CPF n° XXXXXX, residente e domiciliado Rua XXXXXX n° XX, Setor XXX, Cidade Goiania-Go, CEP: XXXXXX, por seu procurador in fine assinado, com escritório na Rua XXXXXX n° XX, Setor XXX, Cidade, Estado, CEP: XXXXXX, onde receberá intimações e notificações na forma da lei, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, requerer a :

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

DOS FATOS
O requerente foi preso, pela prática de crime do art. 121 §2, II CP, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pela requerente ofende a garantia da ordem pública.
.
DOS FUNDAMENTOS
De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:
a) O requerente é primário e portador de bons antecedentes, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o postulante;
b) Não há indícios de que o requerente em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;
c) Tem o requerente residência fixa na Rua, nº, bairro, Goiânia-Go, CEP, conforme fazem prova as cópias do comprovante de endereço, e trabalha na função de mecânico, há 10 anos na empresa Saga Motors portanto não há risco à aplicação da lei penal já que a requerente mantém vínculos. Nas lições do Mirabete a regra é a liberdade, e a prisão a exceção.

“Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que

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