Doutrina Para Prisão Preventiva

da prisão preventiva do acusado perante o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob fundamentos insubsistentes e genéricos, que podem ser resumidos em (i) necessidade de garantia da ordem pública (ii) aplicação da lei penal e (iv) conveniência da instrução criminal. 3. O MM. Juízo a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do Paciente, consoante decisão abaixo transcrita: "DECISÃO Representa o Delegado de Polícia, bem como, o Ministério Público, pela decretação da…

de direito que passa a expor: Eméritos Julgadores, O Paciente encontra-se preso desde o dia ................de.............. de 2009, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. .............. do CP. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 11:00 hs, o paciente estava envolvido em evento ocorrido nesta cidade, pela prática de Estelionato tipificada pelo Art. 171 do Código Penal. Da…

a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pelo Requerente ser grave. Do Direito De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Auto de prisão em flagrante delito n°... ..., Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº..., Seccional..., com escritório na Rua ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em…

voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (GESSEIRO), sendo que trabalhava de forma autônoma; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua São José, Nº 199, Bairro Barramares, Vila Velha – ES, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.…

SOBRE PRISÕES E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES 1)É possível prisão em flagrante em crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação? Sim, é possível que haja prisão em flagrante em tais crimes, porém a lavratura do respectivo auto e o recolhimento do preso ficam condicionados à manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, a depender do caso. 2)Qual o entendimento acerca da possibilidade de prisão em flagrante em crime habitual? O crime habitual…

ao examinar o corpo lesionado, o perito estará fazendo um exame direto; ao ler um relatório, fichas hospitalares, ouvir médicos e enfermeiros que atenderam a vítima, elaborará um exame indireto. Marcellus Polastri Lima, assim como a maioria da doutrina e da jurisprudência, entende que o exame de corpo de delito indireto pode ser feito através de quaisquer meios, inclusive através de prova testemunhal como permite o art. 167, do CPP. O referido autor diz, inclusive, que o exame…

São Paulo – SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTINA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS. Consta dos autos que foi instaurado o Inquérito Policial nº 000000 com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de…

converteu a prisão em flagrante em preventiva com os seguintes fundamentos, assim sintetizados: “A conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem publica bem como da instrução criminal”. São os fatos no essencial. II – CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS E A PRISÃO PREVENTIVA. Como ressaltado, a Magistrada, em decisão que converteu o flagrante em prisão…

constituídas por mandato anexo, com endereço profissional na Rua Pernambuco, nº 153, Edifício Esplanada Avenida, sala 02, Pituba, Salvador, Bahia, onde recebem notificações e intimações, perante Vossa Excelência, pugnar pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/EXTENSÃO DE BENEFÍCIO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A princípio, vem…