Doutrina Para Prisão Preventiva

presença de Vossa Excelência por intermédio da ASSISTÊNCIA JURIDICA DOM BOSCO, através de um de seus procuradores infra-assinado, com base nos artigos 312, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, decretada pelo MM. Juiz de Direito, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O paciente teve sua prisão em flagrante relaxada semana passada, dia 29/08/2013, e saiu com alguns amigos para comemorar em um clube da cidade. Segundo várias testemunhas, o Fulano…

de direito que passa a expor: Eméritos Julgadores, O Paciente encontra-se preso desde o dia ................de.............. de 2009, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. .............. do CP. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 11:00 hs, o paciente estava envolvido em evento ocorrido nesta cidade, pela prática de Estelionato tipificada pelo Art. 171 do Código Penal. Da…

da doutrina, no sentido de perquirir qual a natureza das medidas protetivas, se cíveis ou criminais, é desnecessária, porque pressupõe um processo principal a ser protegido. Ademais, as medidas protetivas não buscam provar crimes, até porque podem ser deferidas mesmo em sua ausência: No ponto, também divergem das cautelares penais (busca e apreensão, interceptação telefônica, prisão temporária, etc.), que visam provar a prática de um crime no bojo do processo penal, ou da prisão…

anos na prisão sem ter sido julgado pelo crime de homicídio. Você numa situação dessas entra com habeas corpus ou relaxamento da prisão ou pedido de liberdade provisória ou pedido de revogação da preventiva? Ih! O que você precisa entender é que o habeas corpus é um instrumento de que você dispõe para acessar o Judiciário. É como se fosse a forma que você usa, mas precisa colocar o recheio. Você pode entrar com HC pedindo relaxamento da prisão, a liberdade provisória e a revogação da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA . PROC. Nº PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - ART 311 CPP - ART 312 CPP - ART 316 CPP - Ausência de AMEAÇA à ordem pública - RESIDÊNCIA fixa - RÉU PRIMÁRIO - Inexistência de ANTECEDENTES CRIMINAIS - COAÇÃO ILEGAL CHARLYANE, brasileira, solteira, manicure, filho ...., residente e domiciliado na rua ..........., ...., Vila ............., .........., Estado do .........., por seu advogado, com escritório profissional

FUNDAMENTAIS QUANDO O CIDADÃO COMUM É JULGADO ORIGINARIAMENTE PERANTE TRIBUNAL, POR TER PRATICADO CRIME COM AUTORIDADE QUE GOZA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. A EXCEÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA: EM SE TRATANDO DE CRIME DOLSO CONTRA A VIDA, A DOUTRINA MAJORITARIA ENTENDE QUE DEVE OCORRER A SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE, A COMPETENCIA DO JURI PARA JULGAMENTO DO CIDADÃO COMUM É ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.( ART. 5º, XXXVIII, “d”, CF) E) PERPETUAÇÃO NO TEMPO DA PERROGATIVA…

LUÍS 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIVISÃO DOS PODERES 5 2.1 Poder Executivo 5 2.2 Poder judiciário 5 2.3 Poder legislativo 6 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7 3.1 Distinção entre direitos e garantias 7 4 PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA 9 5 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos 
 
O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de especificar, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pelo Requerente ser grave. Do Direito De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como…

de direito que passa a expor: Eméritos Julgadores, O Paciente encontra-se preso desde o dia ................de.............. de 2009, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. .............. do CP. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 11:00 hs, o paciente estava envolvido em evento ocorrido nesta cidade, pela prática de Estelionato tipificada pelo Art. 171 do Código Penal. Da…

PRISÃO TEMPORÁRIA Foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, seguindo uma tendência político-criminal conhecida como "lei e ordem", de endurecimento de tratamento processual criminal e aumento de pena de diversas figuras delituosas. Atendeu-se aos reclames de uma esfera da sociedade que então vinha sendo vítima de vários delitos contra o patrimônio e contra a vida. Aproximadamente seis meses depois foi editada a lei dos crimes hediondos (lei…