Doutrina Para Prisão Preventiva

veiculados no registro de Ocorrência Nº __ lavrado neste órgão, que esta subscreve, no uso das atribuições constitucionais e legais, e com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, requerer a PRISÃO PREVENTIVA do investigado João Paulo, pelos seguintes motivos: Cuida-se de inquérito policial instaurado para investigar crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro, ocorrido no dia 10 de maio de 2013, por volta das HORA, no…

313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE

especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos atinentes à matéria. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro deles intitula-se: a prisão no ordenamento jurídico…

Mato Grosso, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), com endereço profissional no endereço no rodapé deste, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e elevado acatamento, requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O Réu é acusado de ter cometido o delito previsto no artigo 157, § 2°, I do Código Penal. Supostamente teria invadido o mercado Só…

envolvendo a tentativa de roubo ocorrido no dia .... de .... de ...., por volta das .... horas, na BR ...., na Vila ...., sentido ...., tendo como acusados, ...., ...., .... e o paciente .... Em seguida, aquela autoridade policial representou pela prisão preventiva dos Srs. ...., .... e .... perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de ...., Estado ...., assim acolhendo manifestação do digno representante do Ministério Público, o MM. Juiz daquela Comarca deferiu o presente pedido…

RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; e TOMAZ ARADO, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Na tarde do dia 22 de março os acusados Aristides, Praxedes e Tomaz foram presos em dito…

A Lei 12.403/2011 trouxe mais vantagens que pontos negativos. Atendeu a um reclamo majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias, razão pela qual merece particular atenção por parte dos operadores do Direito, para que seus preceitos sejam, realmente, aplicados. Novas medidas cautelares foram criadas, com o objetivo de substituir a aplicação da prisão preventiva ou atenuando os rigores da prisão em flagrante, dentre as quais o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas…

PRISÃO  NATUREZA PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL (DEPOSITÁRIO INFIEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA).  PARA O STF É INCONSTITUCIONAL O DEPOSITÁRIO INFIEL, DEVIDO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, SÓ CABENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA.  PARA A CF É ADMITIDO DEPOSITÁRIO INFIEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA.  REVOGAÇÃO (REITERAR) – PODE SER TÁCITA (QUANDO A LEI NÃO É RECEPCIONADA PELA CF) OU EXPRESSA (LEI REVOGA OUTRA LEI).  A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO REVOGA A NORMA E SIM, NÃO TEM…

CASO 01 Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova…