Doutrina E Jurisprudencia

diante da eficácia dos Tratados em relação a normas infraconstitucionais, independentemente do carater supralegal ou constitucional de tais Convenções Internacionais, dirimindo assim o conflito através do princípio pro homini, consagrado pela doutrina e jurisprudência internacionais, segundo o qual sempre prevalece a regra que melhor proteja os direitos da pessoa humana, tendo em vista a proteção da nossa Carta Magna aos Direitos fundamentais e a busca Internacional pela dignidade da…

tiver uma única prova e essa prova foi conseguida por meios ilícitos, pode o magistrado usar para dar razão a sua sentença? Todas essas questões ainda não encontraram uma solução uniforme, desta forma o referido projeto vem através da jurisprudência e doutrina, solucionar os problemas referentes ao tema das provas ilícitas. Outra ordem de considerações também leva à necessidade de se colocarem limites ao direito à prova: o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra…

ocorreu sete meses após o recebimento da denuncia, restou demonstrado através de documentos que o debito existe e que de fato não houve lançamento no livro contábil. 2) DO DIREITO I. Do trancamento da ação penal Consubstanciou-se entre a doutrina e a jurisprudência entendimento no sentido de que o final do precesso administrativo fiscal, nada mais seria que elemento essencial do tipo previsto no artigo 1º da lei 8137/90 , uma vez que se estaria diante de um crime material, e nesse…

JURISPRUDÊNCIA E SUA DEFINIÇÃO TÉCNICA Artigo apresentado ao curso de Direito, sob a orientação DO PROFESSOR GLAUCO MARQUES. PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO 2013 RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o nível de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes do Direito no Brasil. Os juristas não chegaram a uma unanimidade sobre a classificação da jurisprudência em meio as

todos os contratos que se aplica a teoria da imprevisão – seu campo de incidência não é ilimitado. Pode ser invocada essa teoria, com efeito, somente em se tratando de certas espécies contratuais, de acordo com os lindes traçados pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, é plenamente possível a utilização da teoria em apreço em se tratando de contratos comutativos de execução diferida, continuada ou periódica, não se podendo dela cogitar para a resolução de contratos aleatórios, ou unilaterais

que alterou o art. 288 CP). Difícil tanto para a doutrina quanto jurisprudência conceituar grupo de extermínio e ainda delimitar qual seria sua atividade típica. OBS: Na prática o MP nestes casos denuncia por crime de homicídio qualificado por motivo torpe para evitar esta discussão em juízo. OBS: Homicídio Qualificado (art. 121, §2º CP) privilegiado(art. 121, §1º CP); Homicídio Simples (art. 121, caput, CP) A doutrina e a jurisprudência divergem se o homicídio qualificado…

do Estado (Legislativo), através de um processo próprio de elaboração, e se expressa de forma escrita. Fontes indiretas ou mediatas quando insuficientes a produzir a regra por sua própria força (jurisprudência e a doutrina - incapazes de produzir, por si só suas próprias regras jurídicas) Jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões…

Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Professor: Rossana Lontra Aluno:Rosana Monteiro Marron Plano de aula 5 Questão 1 A união civil homoafetiva é uma questão de alta relevância social e jurídico-constitucional. É posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o afeto é valor jurídico constitucional considerado núcleo do conceito de família. Nesse sentido, direito à busca da felicidade deriva do princípio da dignidade da pessoa humana que tem força…

jurídicos contendo normas divergentes- haverá de ser aplicado. 3. Resposta: Letra D. As principais fontes do DIPr de origem nacional são: a lei, a Doutrina e a Jurisprudência. Leis nacionais: 1. LINDB 2. Estatuto do Estrangeiro 3. Constituição Brasileira de 88 Doutrina: criativa e propositiva – propõe soluções para os conflitos de DIPr. Jurisprudência: entendimento sobre a aplicação do direito internacional privado no caso concreto. Discursiva: 1. A- O DIPr trata da aplicação da…

para tal trabalho contarei com alguns artigos jurídicos, doutrinas e jurisprudências, onde tais poderão me auxiliar para a realização de uma pesquisa de boa qualidade e com grande compreensão de todos. 5. METODOLOGIA O presente trabalho terá como método de abordagem o dedutivo, posto que se pretende apresentar argumentos gerais acerca do assunto. Os métodos científicos utilizados serão a pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrinas e legislações para tal estudo. A…