Doutrina De Intervenção Federal

Princípios da Reserva Legal e da Intervenção Mínima, utilizando-se de conceitos, particularidades e quanto entender necessária a utilização de tais mandamentos para o Direito Penal. Relativamente à intervenção legalizada, trata-se de expressão apta a referir que a intervenção do Direito Penal na sociedade deve ser amparada no Princípio da Legalidade, único meio de evitar que o poder punitivo seja exercido arbitrária e ilimitadamente. Portanto, para ser legal, a intervenção deve…

Resumo do Artigo: MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da Reserva do Possível: direitos fundamentais a prestação e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP – Belo Horizonte: Fórum, n. 18, p. 169/186. A relação entre orçamento público e política pública, é intrínseca, pois a, decisão política já vem inserta no documento solene de previsão de despesas. Em nossa constituição o orçamento público esta como um…

Para a análise jurídica dos direitos fundamentais, é necessário o recurso as fontes doutrinárias que apontam problemas, resolvem casos difíceis e apresentam de forma sistemática e crítica as soluções dadas em nível de prática jurídica. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm, com efeito, atarefa de elaborar regras metodológicas que sejam ao mesmo tempo claras, rígidas e rigorosas, permitindo alcançar o consenso necessário para a tutela da segurança jurídica nessa área de…

O AMICUS CURIAE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL De acordo com o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil – Projeto de Lei n. 8.046/2010 –, o instituto do amicus curiae será regulamentado no título que trata sobre a intervenção de terceiros (Título III), no Capítulo V – destinada exclusivamente ao tema –, no artigo 138, o qual dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da…

30 de outubro de 2009 FORMAS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE ALHEIA INTRODUÇÃO Professor Rafael Maffini diz que sobre esta matéria de intervenções estatais prefere o vocábulo “propriedade alheia” do que “propriedade particular” (utilizada por muitos doutrinadores) porque a intervenção estatal poderá dar-se tanto em propriedades particulares como em propriedades públicas. DOMÍNIO PÚBLICO Uma das facetas do estudo do domínio público se volta para o domínio…

lei e da ordem institucionalizados para execução das Forças Armadas. A questão central seria, além dos aspectos constitucionais e legais, a desnecessidade da criação de uma Força Policial para execução das atribuições conferidas pela Constituição Federal a órgãos previamente instituídos para tal, bem como, em decorrência de existir no ordenamento legal pátrio, previsão do emprego das forças armadas quando da “falência operacional” dos órgãos de segurança pública dos Estados.…

O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa. b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América. d) É possível identificar traços do…

Constituição Brasileira de 1824, propagaram-se algumas associações urbanas, que não encontravam qualquer amparo na sociedade agrária.. A Constituição Federal de 1891, que vinha inspirada no espírito liberal da Constituição dos Estados Unidos, possibilitou, em seu artigo 72, o direito à associação e reunião, de forma livre e sem armas, sem a intervenção da polícia Neste ritmo, as associações que representavam algumas categorias cresceram, no entanto, ao contrário do que dispunha o texto…

Amanda Mendes nº 03 R.A: 4868139 Sala: 224 Turma: 003103A03 Professor: Fellipe Mendonça Ordem econômica e social da Constituição Federal de 1988 Para alguns doutrinadores a ordem econômica da Constituição Federal é sinônimo de Constituição econômica. A ordem econômica é uma parte da Constituição que encarrega-se da atividade econômica, sendo previsto normativamente no Título VII – DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA - CF, Arts. 170 a 192. Não obstante, a Constituição Brasileira objetiva a…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Leonardo Ramos Gonçalves Resumo: A intervenção de terceiros é largamente utilizada no direto processual civil, tendo regramento específico no Código de Processo Civil. No processo do trabalho sempre houve, e ainda há, controvérsia sobre a possibilidade de se adotar o referido instituto. Após a EC 45, que alargou a competência do trabalho, abrangendo todas as demandas decorrentes da…