Doutrina De Intervenção Federal

as formas. 5.Fontes do direito ambiental: constitui fonte do direito ambiental brasileiro: a doutrina, a constituição, as leis e os decretos, as normas administrativas relativas ao meio ambiente, às declarações internacionais firmadas pelo Brasil de Estocolmo de 1972 e do Rio de Janeiro em 1992, e a jurisprudência. 6.Direito ambiental disciplina interdisciplinar e multidisciplinar: seguindo a doutrina, o direito ambiental constitui um novo ramo do direito e entrelaça-se com…

na doutrina penal, no ano de 1964, por meio de Claus Roxin, na Alemanha. De acordo com o professor Odone Sanguiné[3], “o recente aspecto histórico do Princípio da Insignificância é inafastavelmente, devido a Claus Roxin, que, no ano de 1964, o formulou como base de validez geral para a determinação do injusto, a partir de considerações sobre a máxima latina mínima non curat praetor”. De acordo com o Princípio da Insignificância, sendo a lesão insignificante não há necessidade da intervenção do

Voilà! Aqui no sítio do curso on-line estratégia você vai encontrar os melhores Professores e, por conseguinte, os melhores materiais do Brasil. Espero preparar verdadeiras tropas de elite. públicos. À época, eu centrava meus estudos na Receita Federal e nada Voilà! , tendo exercido por mais de 11 anos a digna função de Auditor. Porém, decidi voltar ao Rio de Janeiro, e, atualmente, sou Auditor Fiscal do Rio de Janeiro. Nada mudou! Continuo Auditor do Estado, trabalhando na…

atuam e fiscalizam as atividades desenvolvidas por estes grupos. Destinam-se ao custeio das atividades dos órgãos sindicais e profissionais, inclusive para execução de programas das aludidas categorias, como a contribuição para a OAB, conselhos federais de Medicina, Sesi/Senai/Sesc/Senac e etc. Deste modo, Funcionam como instrumento do Estado no acompanhamento do exercício das atividades dessas categorias, profissionais ou econômicas, que estejam sob sua coordenação. As contribuições…

apresentar um breve histórico de todo o processo legislativo que resultou a criação e promulgação desta lei, os efeitos práticos gerados pelas alterações, a ligação do novo paradigma da atual “Lei de Falências” e sua estreita ligação com a Constituição Federal, principalmente em relação ao princípio da função social, bem como trazer à baila os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do assunto. ABSTRACT This article will comment about the innovations introduced by Law…

exteriorização são exemplos de fontes do Direito Penal. Podemos citar o caso da União, um órgão que legisla privativamente sobre direito civil, comercial, processual, eleitoral, do trabalho, dentre outros. A existência de leis, costumes, jurisprudências e/ou doutrinas também são exemplos de fontes. As fontes do Direito Penal se dividem em: Fontes Materiais, Formais, Formais Imediatas e Formais Mediatas. Fontes Materiais: Quando pensamos em fonte da criação da norma, ou seja, provinda da…

Ministério Público Conceito Ministério Público, uma instituição com a incumbência de defender os interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência. A Constituição Federal, no seu artigo 127, delegou ao Ministério Público a defesa “ da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição de fundamental importância nas funções jurisdicionais do…

condições dos judeus; e, de suma importância, um regulamento sobre a prática das atividades diplomáticas entre os países. Doutrina Monroe - A frase que resume a doutrina é: "América para os americanos". O seu pensamento consistia em três pontos: 1) a não criação de novas colônias nas Américas; 2) a não intervenção nos assuntos internos dos países americanos; 3) a não intervenção dos Estados Unidos em conflitos relacionados aos países europeus como guerras entre estes países e suas…

sua lealdade maior era com o exército, e não com o governo. Por sua vez a Escola Militar da Praia Vermelha, criada a princípio como instituição de ensino militar, converteu-se num centro de estudos matemáticos e humanísticos. Sob a influência da doutrina positivista, propagada sobretudo após o ingresso de Benjamin Constant como professor da instituição, a idéia de República foi ganhando terreno. Os desentendimentos entre governo e oficiais do Exército agravaram-se em 1884, quando o…

Soberania popular - art 14, CF - exercida através do: sufrágio universal – (seleção de eleitores – direito de votar) voto (exercício do sUFrágio) – direto, secreto, de igual valor* (vide sistema proporcional para eleição de deputados federais – artigo 45, § 1º, CF) Artigo 14 – formas de diminuir a distância entre o eleitor e as decisões do estado (democracia direta – ou semi-direta) *vide lei 9.709/98 - regulamentar Plebiscito – posicionamento decisório do eleitor perante