Doutrina De Intervenção Federal

que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coecitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império. Ressalta-se que não há mais interesse prático neste conceito, tendo em vista a disposição do CTN. Analisando o…

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1-(OAB/BR/ABRIL/2007) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula…

DIREITO DO TRABALHO A relação de trabalho nasce no contrato, que pode ser escrito ou verbal. Contrato – É tido pela doutrina como Direito Privado. Portanto, a relação de trabalho nasce privada. Assim, Direito do Trabalho era considerado Direito Privado. Por muito tempo, o Estado não interferia. A partir da Revolução Francesa (“Tratar iguais como iguais e desiguais como desiguais”), o trabalhador, que era massacrado pelo capitalismo, passou a contar com alguns benefícios. Vieram…

normativas no chamado dissídio coletivo de natureza jurídica, reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Temos ainda o dissídio coletivo para a declaração da abusividade da greve, que na sua própria denominação encerra a finalidade a que se destina. 2. A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO Inicialmente o que a sociedade espera é a solução negociada do conflito coletivo de trabalho, tanto que a Constituição Federal coloca entre os direitos dos trabalhadores o…

IFES – INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO ATIVIDADE III - POEBE RAIANE MARIANI SANTOS Instituto Federal do Espírito Santo – Campus de Alegre. Rodovia Alegre – Cachoeiro, Km 11, Distrito de Rive – Alegre, ES. IDEOLOGIAS E POLÍTICAS NEOLIBERAIS Texto elaborado como parte das exigências da disciplina de POEB, Professor Bruno Moura, do IFES Campus Alegre. Ideologias e Políticas Neoliberais Para

Presidente e depois passar pelo processo legislativo. O único Tratado que tem peso de lei Constitucional é o de deficiente DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Um tratado pode ser encerrado a qualquer momento. Para se alterar algo na Constituição Federal é feita emenda Constitucional. Direito Constitucional e suas características Origem séc. XVIII nos Estados Unidos, após a independência das 13 colônias e no mesmo séc. houve a Revolução Francesa. Características:…

ainda se guia pelo que preconiza a doutrina de Segurança Nacional. Surgida nos Estados Unidos no contexto da Guerra Fria, a doutrina segue a lógica de que há sempre um inimigo e que ele deve ser combatido para proteger a sociedade. "A doutrina de Segurança Nacional foi implantada para dar suporte ao regime militar, sobreviveu ao dito processo de redemocratização, e está presente até hoje.[...] O discurso de que 'bandido bom é bandido morto' é um eco da doutrina de Segurança…

tanto na doutrina como na jurisprudência, no âmbito do direito processual do trabalho. Constitui-se, pois, em um tema complexo e crivado por interpretações díspares. Exatamente por circunscrever-se em uma temática intrincada, não é objetivo de o presente trabalho esgotá-la. Passaremos ao largo de alguns aspectos, tais como àqueles afetos às doutrinas que não reconhecem a substituição processual dos sindicatos. Não obstante seja um posicionamento respeitado, resta certamente superado pela…

ordenamento jurídico com a Constituição Federal. A possibilidade desse controle existe desde a primeira constituição republicana de 1891. Mas instalou-se de forma efetiva no Brasil em 1894. Já o Controle Concentrado de Constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da emenda constitucional de n. 16 de 6/12/65, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, visando com…

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo, percebe-se que