Doutrina Da Punição Segundo Kant

Universidade de Munique, esboçaremos um resumo das correntes que procuram explicar a função da pena, e com isso a função mesma do direito penal. 2.1. Teoria da Retribuição A primeira teoria é da retribuição, defendida por filósofos como Kant e Hegel, segundo a qual a função da pena residiria em compensar o mal causado pelo agente, isto é, a idéia central seria a de justiça, a de dar a cada um o que é seu. Sua maior vantagem é a de limitar a pena à culpabilidade, restringindo a…

ser a correta interpretação do art. 225, § 3º aquela que possibilita a responsabilidade civil e administrativa por danos ambientais da pessoa jurídica, excluindo a responsabilidade penal exclusiva da pessoa natural. Representativa parte da doutrina nacional, entretanto, nega a presença de dúvida ou duplicidade de sentidos no supramencionado dispositivo constitucional, sendo que o argumento principal é a taxatividade do preceito, que, por ser claro e categórico, não oferece outra…

recorrendo-se à reflexão epistemológica, na qual ela se manifesta, a partido do século XVII, na forma de uma ênfase em condições individuais como as responsáveis pela possibilidade de se vir a conhecer a realidade. Exemplo disso é a filosofia de Descartes, segundo a qual um indivíduo por si só, e com pleno uso de seu pensamento racional, pode chegar ao conhecimento verdadeiro. De acordo com esta posição, conhecer é algo relativo a uma faculdade (a razão) exercitada por indivíduos…

a medida de segurança, os inimputáveis e os semi-imputáveis, bem como as espécies de medidas existentes e quais as mais adequadas para aplicação. Procurou-se expor os problemas e as dúvidas sobre a duração máxima da medida de segurança, em que a doutrina se divide, além de haver, inclusive, recente jurisprudência que pode vir a ser o primeiro passo dado em direção à pacificação do assunto. Palavras-chave: Direito penal. Medida de segurança. Prazo máximo. SUMÁRIO 1 Introdução 7…

mais acentuada no direito fundamental de locomoção do preso. Severas críticas foram levantadas quanto à constitucionalidade do regime, dando margem para os mais diversos posicionamentos, sem, contudo, haver uma pacificação do tema. Dentro das doutrinas que preconizam a constitucionalidade, é de fundamental importância ter como base o fato de que nenhum direito fundamental pode ser considerado como absoluto em detrimento da prática de ações ilícitas sob o escudo dessas próprias…

devem ser protegidos pelo Direito Penal, não o devem ser contra quaisquer agressões, mas apenas contra as formas mais graves de agressão. Manifestação disso, no nosso ordenamento jurídico-penal, é, por exemplo, a não punição do dano negligente (cfr. arts. 212 ss. ), ou a não punição do furto do uso de quaisquer objectos, mas apenas veículos motorizados, barcos, aeronaves e bicicletas (cfr. art. 208). Além disso, o princípio de subsidiaridade ou da mínima intervenção do Direito Penal…

"formalismo" como característica da definição juspositivista do direito. No Capítulo II, A definição do direito em função da coação, temos: a) as origens históricas da concepção coercitiva do direito: Thomasius, b) a teorização da concepção coercitiva: Kant e Jhering. Objeção a essas teorias; e c) a moderna formulação da teoria da coação: Kelsen e Ross. Seguimos o doutrinador na trilha que construiu para explicar o desenvolvimento do direito positivo do nascedouro até a atualidade,…

que possui as suas determinações feita pela critica das ideologias, tais escolas constituíram sistemas de idéias e teorias político-jurídicas e filóficas que expressavam o pensamento dos juristas sobre as questões criminais fundamentais, firmando doutrinas sobre o ramo do Direito Penal. É evidente que, tais escolas tiveram e ainda têm grande relevância no processo histórico na compreensão da filosofia e dos princípios do Direito Penal contemporâneo. Crimes e castigos sempre existiram na…

Singer). 2. Conceituando Ética Contemporaneamente e de forma bastante usual, a palavra ética é mais compreendida como disciplina da área de filosofia e tem por objetivo a moral ou moralidade, os bons costumes, o bom comportamento e a boa fé. Como Doutrina Filosófica, a Ética é essencialmente especulativa e, a não ser quanto ao seu processo indutivo, jamais será normativa, característica esta, exclusiva da Moral. Eugênio Bucci , em seu livro Sobre Ética e Imprensa, descreve a ética…

de liberdade, como regimes prisionais, triagem e separação de presos. Por fim, traça um paralelo entre o Regime Disciplinar Diferenciado e os elementos da teoria do Direito Penal do Inimigo. Por conseguinte, faz a análise do posicionamento da doutrina quanto à constitucionalidade do referido instituto. Dessa forma, o estudo tenta demonstrar o momento histórico no qual se encontra o país, diferente do contexto histórico ao tempo da promulgação da Constituição Federal, quando o…