Doutrina Artigos 439 A 440 Codigo Civil

de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a possibilidade do Estado responder pelos danos causados no exercício da atividade jurisdicional. O texto inicia abordando a responsabilidade civil contratual, suas particularidades e excludentes, para então, num segundo momento tratar da responsabilidade civil do Estado. Neste ponto, verifica-se a evolução história da responsabilidade estatal até atingir o estágio atual (responsabilidade objetiva), delimitando, para tanto, suas…

............................................................................8 C. Sistema biopsicológico ...........................................................................................8 2. O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL.9 3. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .......................................11 3.1. Conceito .............................................................................................................11 3.2. Destinatários ........

foi notificado de que não poderia participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por certo, houve proposta (pelo Big Brother Brasil) e aceitação…

Direito civil- contratos Professora: christiane dias Aula 01 (31/07/12) Fato juridico Ato juridico estrito seusu- atos que estao na lei e nao tem que ser moldado pela sociedade Natureza do contrato: negocio juridico Finalidade dos contratos: pacificação social, segurança jurídica, aproximação dos homens e circulação de riqueza. Conceito: é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o espaço…

deixam. INTRODUÇÃO O tema tratado neste trabalho é a Guarda Compartilhada e outros aspectos, que envolve a guarda à terceiros e direitos e deveres dos avós. A Constituição Federal tem contemplado em seu artigo 227, “caput”, a doutrina de proteção integral a criança e adolescente, onde impõe ao Estado, sociedade e a família o múnus de assegurar o “direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,

Título: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema: Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do…

estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos…

TIRADENTES DIEGO VASCONCELOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO ARACAJU 2008 DIEGO VASCONCELOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ORIENTADORA: LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES ARACAJU 2008 DIEGO VASCONCELOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia…

Direito Civil Resumo aulas do Saber Direito Conceito: Acordo de vontades de natureza patrimonial. Não precisa estar em papel ou registrado. Em sua maioria não tem forma especial, só quando lei exigir. Pressupõe em regra acordo de vontade, portanto é bilateral. Relação propter rem, surge de direito real Natureza jurídica: Negócio jurídico – testamento, unilateral, porque não há acordo de vontade. Ato Jurídico: Latu sensu – conduta q gera efeito jurídico. Stritu sensu –…

República Federativa do Brasil. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como um estado democrático de Direito e estrutura federativa. 005- Comentem cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5° da Constituição Federal – CF. R: VI- “É inviolável a liberdade de crença e de consciência, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida na forma da lei à proteção aos locais de culto e suas liturgias”.…