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MÓDULO COMPLEMENTAR APONTAMENTOS SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL Lei n. 10.406/02 __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Apontamentos sobre o novo Código Civil Lei n. 10.406/02 Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES O novo Código Civil, após longos anos de trâmite…

Cidadã, elevou o Tribunal do Júri ao status de cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV), consagrando-o como um instituto de garantia individual, reconhecendo-lhe, expressamente, preceitos de observância obrigatória pela legislação infraconstitucional de organização desta Instituição, tais como: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º, inciso XXXVIII). O constituinte criou o…

crianças e mulheres. Declaração de Genebra. 1859 – criação de documentos, declaração universal dos direitos das crianças para provocar reflexão. 1969 – Pacto São José da Costa Rica – dispositivos concretos do direito da criança. Art. 19. Artigo 19 - Direitos da criança: Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado. 1989 – Convenção sobre os direitos da criança (ONU) força coercitiva e normativa

consciência e juramentados, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. Também se pode referir a qualquer agrupamento de indivíduos que tem como objetivo julgar…

Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta das normas gerais do Código Civil, definindo quatro etapas para a sua formação: oferta em rede, ordem de encomenda, aviso de recepção e confirmação. Assim, o objectivo deste estudo foi clarificar qual o momento da formação do contrato no comércio electrónico.…

O estudo analisa o ônus da prova, levando-se em conta as reflexões feitas sobre o assunto, principalmente aquelas que defendem a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo civil. A análise do tema dividiu-se em três capítulos. No primeiro capítulo trata-se da prova, tomando extensões mais abrangentes, devido à complexidade do tema e a necessidade de um estudo que esclareça suas características elementares. Sendo assim,

Histórica – fazia a distinção entre Contrato e Convenção (acordo de vontade entre duas pessoas), sendo a primeiro a espécie da qual a segunda é gênero. Código Napoleão – continuava a tratar o contrato como uma espécie das convenções. Trouxe uma disciplina maior aos contratos, tratando-os como um instrumento para a aquisição da propriedade. Código Civil Alemão Trata o Contrato como uma espécie do negócio jurídico. O contrato, por si só, não transfere a propriedade. Fato…

Com a distribuição da ação, o juiz se torna competente para a causa. Com a citação do réu iniciará o prazo de 15 dias para contestação Com a distribuição, haverá também a interrupção do prazo prescricional, seja o juiz competente ou não (conforme artigo 202 do CC). 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de titulo extrajudicial. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305)

injustiça qualificada e manifesta” (2001. p.57). Tendo por base o método crítico-histórico, com a realização de uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e consulta a diversas fontes de pesquisa, como textos, monografias relacionadas ao tema, artigos jurídicos da Internet, entre outros, a pesquisa estuda a (des) importância do leigo no Tribunal do Júri. |INTRUDUÇÃO...................................................................................... | 9 | |

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…