Doutrina Artigos 436 A 440 Codigo Civil

que deve ser feita é que nosso legislador não teve a mesma cautela do Código português em regular minuciosamente a marcha do processo em que se der o chamamento. A lei lusitana prevê, no art. 333, as diversas atitudes que podem assumir os chamados, e a quem se endereçam as impugnações que eles oferecerem, de modo a regular a marcha do processo sem prejudicar desnecessariamente o credor. Como exemplo, temos o nº 3 desse artigo, que permite a decisão em separado, com condenação apenas…

DIREITO CIVIL V TEORIA GERAL DO CONTRATO Fontes do direito – locais geradores, produtores de norma, portanto, a principal fonte será a lei, porém há ainda as resoluções, jurisprudência e doutrina. As fontes se intercomunicam se relacionam, não geram direito por si só, elas precisam de outras para se produzir. Conceito – Contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico

dos contratos. Principio da Relatividade Subjetiva dos efeitos dos contratos: o contrato somente atinge as partes contratantes não prejudicando nem beneficiando terceiros estranhos a ele. EX: Estipulaçao em favor de terceiros 436 a 438 CC, promessa de fato de terceiro 440 CC, contrato com pessoa a declarar 467 e 468 CC. Principio da Funçao social do contrato: é um principio juridico de conteudo indeterminado que impoe limites a liberdade de contratar em prol do bem da coletividade. 421…

Processual Civil I Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à motivação das decisões jurisdicionadas. Belo Horizonte, 03 de Abril de 2013 Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à motivação das decisões jurisdicionadas. Trabalho apresentado à disciplina de Direito…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

a face probatória é onde réu e autor, devem provar a constituição do fato, ou alegar algum impedimento, ou modificação e extinção para a não concretização de tal. As provas previstas nos artigos 332 a 443 do Código de Processo Civil são todas as matérias legais e ou moralmente legais, ainda que nestes artigos não especificadas, que geram a verdade probante do fato. Assim o legislador aplicará a norma legal segundo o direito vigente. Mas para essa interpretação é necessário uma…

Da posição da doutrina em relação ao aspecto proba-tório do e-mail Aqui, o que se quer é expor são as diversas correntes doutrinárias nacionais a respeito da matéria em comento, isto é, responder às seguintes perguntas: o que pensam os doutos sobre a utilização de e-mail como provas nos processos judiciais brasileiros? Qual a tendência? Que corrente preponderará no país? No Brasil, a doutrina tem-se posicionado, basicamente, em torno de duas correntes: a) da admissibilidade indireta e…

demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. § único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos…

2 BENTHAM, Jeremias. Tratado de Las Pruebas Judiciales. E. Dumont (org). Manunel Ossorio Florit (trad). Buenos Aires: Valleta Ediciones Jurídicas Europa-América, 1971, v. 1, p. 10. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: Método, 2010, p. 378. 4 JUNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de Direito Processual, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2014, p. 16. 5 CÂMARA. Lições, v. 1,…

Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Aldemiro Rezende Dantas Jr. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Juiz do Trabalho da 11.ª Região. Professor da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa). José…