Dotações Próprias

comuns a todas as entidades da Administração Indireta: Personalidade jurídica – para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria. Patrimônio próprio – em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas. Vinculação a órgãos da Administração Direta – as entidades da Administração Indireta são vinculadas…

dimensões. Uma no sentido de que a sistematização das informações que se encontram na literatura sobre o PPA é algo que conta com pouca massa crítica constituída em decorrência do pequeno número de planos desenvolvidos (GARCIA, 2000). A segunda, pela própria ausência de normatização específica, que redundou em desenvolvimento de práticas isoladas na formatação e no processamento dos planos. (BRUNO, 2003; GROSSI, 2003). No entanto, torna-se indispensável o estudo do orçamento em uma…

para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo art. 212 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo (vinculado de receitas próprias para prestação de garantia à União). 3 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL O orçamento público é autorizado através de lei, conforme o Art. 165, da CF, e a esta deu-se o nome de Lei Orçamentária Anual – LOA.…

desejo quase sempre incontrolável de arrecadação pelo Estado. O município para realizar suas atividades administrativas (serviços públicos) depende de recursos, e esses são oriundos de suas próprias receitas e de outras transferências dos demais entes da federação (União e Estado). As rendas municipais próprias são compostas pelos tributos e pela exploração de bens e serviços à semelhança da iniciativa privada, através do pagamento de preços. Da soma dos tributos e preços temos as…

couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X - as decisões administrativas dos tribunais serão…

e anualidade Prof. Alessandro Lopes 67 Integrarão a Lei de Orçamento: I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; II - Quadro discriminativo da receita por fontes e da despesa por funções; III - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Prof. Alessandro Lopes 68 LOA, segundo a Lei 4320/64: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Não se consideram para os…

cultura, o desenvolvimento cerebral não só foi produtor de mais ideias e criações objetivas e subjetivas, mas foi também o próprio produto dela, na medida em que caminharam juntos, desenvolvimento cerebral e cultural. O aparecimento de aptidões próprias em um indivíduo, seja uma maior habilidade manual para o fabrico de ferramenta específica, ou mais paciência e persistência para a caça, acarretou a predominância deste indivíduo no habitat, com o consequente desenvolvimento de seu…

Lei Federal nº 4.320/64 e inciso II, onde estabelece que “pertencem ao exercício financeiro, as despesas nele legalmente empenhadas” ( p. 129). “Em outras palavras, uma vez empenhada a despesa, ela pertence ao exercício financeiro, onerando as dotações orçamentárias daquele exercício” (p. 129). “Entende-se por Restos a Pagar de despesas processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a…

Art. 7̊ O programa é gratuito e deverá ser subsidiado pela Prefeitura. Art. 8̊ Esta lei deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias a partir de sua promulgação. Art. 9̊ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 10̊ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo Fone: 92 3303-2749 E-mail:…

expoentes mais ilustres. Aaron Wildavsky (1930-1993), um dos mais inventivos e profícuos pesquisadores de seu tempo, cumpriu uma notável agenda de pesquisa e produziu uma extensa e reconhecida obra no campo da orçamentação pública. A partir de uma lente própria, enxergou a orçamentação como o lócus privilegiado da expressão política. Valendo-se das proposições de Lindblom, Wildavsky revelou a impertinência de reformas baseadas nas hipóteses do modelo racional-compreensivo e desenvolveu a…