Dotações Próprias

4,00 Marcar questão Texto da questão Assinale o item incorreto a respeito dos empenhos: Escolha uma: 1. A quantia empenhada torna-se indisponível para novo empenho, a menos que o empenho seja cancelado. 2. Tem por objetivo respeitar o limite das Dotações Orçamentárias. 3. Em alguns casos, podem exceder ao montante dos Créditos. Orçamentários daquela Ação 4. São prévios às despesas, ou seja, precedem à realização dos gastos. 5. Sua emissão abate o seu valor da dotação orçamentária total…

social ou da prosperidade pública distribui-se em três funções essenciais que se originam nos chamados “Poderes do Estado” que para cumprir as suas finalidades desempenha as seguintes funções, também chamadas de "funções típicas" (aquelas naturais, próprias e para as quais foram instituídas: 1. Função Normativa elaboração das leis- P. Legislativo institui e dinamiza uma ordem jurídica (também chamada de função ordenadora ou legislativa), O Poder Legislativo no nível federal, é…

estimativas no orçamento financeiro Sanvicente (1983, p. 24) afirma: Os dados contidos nos orçamentos não passam de estimativas, estando assim sujeitos á erros maiores ou menores, segundo a sofisticação do processo de estimação e a própria incerteza inerente ao ramo de operações da empresa. Entretanto se a finalidade é planejar, nada pode ser feito para eliminar inteiramente qualquer margem de erro. Afinal de contas é melhor planejar com consciência do erro que possa…

diretrizes pertinentes à elaboração da lei orçamentária anual de 2004. O dispositivo vetado possui o seguinte conteúdo material: “§ 2º Para efeito do inciso II do caput deste artigo, consideram-se ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.” O autor da presente ação…

diretrizes pertinentes à elaboração da lei orçamentária anual de 2004. O dispositivo vetado possui o seguinte conteúdo material: "§ 2º Para efeito do inciso II do caput deste artigo, consideram-se ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza." O autor da presente…

São os fins que emprestam à Lei de Orçamento o condão de obrigatoriedade. Destarte, os objetivos e metas fixados na peça orçamentária possuem nítido caráter obrigatório, ao vincular toda a administração pública à sua consecução e alcance. As dotações orçamentárias, por sua vez, enfeixam o caráter de limites financeiros autorizados em face da incidência dos princípios constitucionais da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade. Os recursos financeiros são os meios que…

do desligamento dia. Art. 4º - A inobservância da presente lei acarretará ao infrator multa de 1/3 (um terço) do salário mínimo por cada infração cometida. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador xxxxxxx, 30 de Junho de 2015. xxxxxxxxxx …

a) Conselho Federal b) Conselhos Seccionais c) Subseções d) Caixas de Assistência dos Advogados 3.1. Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, Reg. Geral) É considerado o órgão supremo da OAB, dotado de personalidade jurídica própria. É, ainda, a última instância recursal. Tem sede em Brasília-DF. Competências do CFOAB: art. 54, EAOAB, com destaque para: i) Editar e alterar o CED e o Reg. Geral (quorum de 2/3 de seus membros) ii) Representar os advogados , com…

planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo, devem, obrigatoriamente, ser compatibilizados entre si, conforme definido na própria Constituição Federal. Princípio Orçamentário da Universalidade: Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita um controle parlamentar efetivo…

estadual ou municipal, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera, como, por exemplo, secretarias, departamentos, seções, setores e coordenadorias. Já a administração pública indireta é o conjunto de órgãos públicos vinculados indiretamente ao chefe da esfera governamental que integram, possuem personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, sociedades de…