Dotações Próprias

orçamento. Quando o governo elaborava a proposta orçamentária, previa uma taxa anual de inflação, a fim de corrigir as dotações orçamentárias para que elas mantivessem o valor real. Mas na última década, por causa da inflação crônica e ascendente, essa taxa estimada quase sempre era menor que a inflação efetivamente ocorrida no ano. Com isso, o processo inflacionário corroía as dotações orçamentárias. Por exemplo, se o orçamento previa um determinado valor para a construção de uma…

não houver prazo, em seis meses. A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO O patrimônio da Fundação é constituído pela dotação e integralizada por seus instituidores, e por bens e valores que a este patrimônio venham a ser adicionados por, dotações feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, com o fim específico de incorporação ao patrimônio. Primeiramente cabe ao Conselho de Curadores da Fundação, ouvido o Ministério Público, a…

a correção de erros no orçamento. Em que sua vigência é restrita ao período financeiro no qual foram criados, sendo vedada a prorrogação. O crédito adicional suplementar necessita de prévia autorização em lei especial, podendo ser incorporada na própria lei de orçamento. Sua abertura é por intermédio de decreto do poder executivo. Sendo obrigatórias as indicações de limite e de recursos, como, por exemplo, o aumento das despesas com pessoal, quanto esta excede o orçamento previsto,…

CF/88. Em suma, o Tribunal de Contas é órgão autônomo e independente (não erigido à categoria de Poder), de estatura constitucional, que não pode ser considerado auxiliar do Poder Legislativo, uma vez que exerce competências próprias, independentes das funções do parlamento, as quais não podem ser revistas pelo Parlamento (o Parlamento não julga recursos das decisões do Tribunal de Contas). 4. Composição O Tribunal de Contas é órgão de…

inflexível e restrito (SHICK, 1995, apud GIACOMONI; PAGNUSSAT, 2006). Nesse contexto, é evidente a tentativa de redução da prática cotidiana do orçamento incrementalista, que consiste na tomada de decisões fundamentadas em ajustes marginais, baseados nas dotações dos exercícios anteriores (DAVIS et al, 1966). Como já mencionado, os fundamentos da concepção que embasou a estruturação do orçamento por desempenho aproximam-se do arcabouço teórico do 6 NPM (ABRUCIO, 2006), haja vista sua…

necessários à realização destas últimas, programas especiais de trabalho, aquisição de equipamentos e material permanente, entre outras), inversões financeiras (ex. aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização) e transferências de capital (dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar). Regis Fernandes de Oliveira cita, como exemplo de despesa de capital, a construção de uma grande obra pública, tal…

discriminação passaram de objetos a serem “sujeitos de direitos “, considerados em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas publicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas políticas administrativas do pais. Outros importantes preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que marcam a ruptura com o velho paradigma da situação irregular são: a prioridade do…

seção para instruir a elaboração do orçamento público. O artigo 50 apregoava que: “Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos . A apresentação das primeiras instruções constitucionais sobre matéria orçamentária brasileira se complementou nos cinco parágrafos do artigo 50, onde o parágrafo primeiro determina ao…

como exemplo em dezembro de 2013, abre aos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. c) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos) As condições necessárias ocorrem com o cancelamento de uma despesa e suplemento de outra programação. O…

Administração Direta – Órgãos Administração Indireta – Entidades dotadas de personalidade jurídica própria: 1. Autarquias 2. Empresas Públicas 3. Sociedades de Economia Mista 4. Fundações Públicas AULA 03 ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA 9 - AUTARQUIAS Pessoa Jurídica de Direito Público, integrante da administração indireta, criada por Lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado e desprovidas de caráter econômico. Também entendida como pessoa…