Dotações Próprias

os correspondentes créditos orçamentários deve ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro. - Exclusividade: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. - Especificação: a LOA não poderá consignar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos. - Publicidade: a LOA, seus créditos e os atos relativos a sua elaboração e execução devem ser divulgados para…

Competência Estadual e do distrito Federal As competências dos estados- membros da Federação e do Distrito Federal para atuar em matéria ambiental está prevista no artigo 24 da Lei Fundamental Brasileira; >> artigo 24: afirma uma competência legislativa própria para o Estado e o Distrito Federal. Os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio…

Tesouro, mediante cheques sobre ele emitido ou ordem de transferência de fundos ou ainda através de crédito em conta bancária. A autorização para a libertação de créditos necessários para pagamento será feita mensalmente , por conta dos duodécimos das dotações globais inscritas no OE. A concessão para libertação de créditos dependerá apenas da verificação do cabimento nos respetivos duodécimos e do cumprimento da obrigação de remessa dos mapas justificativos (art.º 3°) Organização…

reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, bem como a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 – Segundo o nosso entendimento a cerca do que o legislador constituinte aborda sobre a assistência social, este pode utilizar os recursos provenientes…

contábil-financeira, sem personalidade jurídica, rege-se pela legislação pertinente e vincula-se à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Constituirão receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias consignadas, anualmente, no Orçamento Municipal e Créditos Adicionais que lhe sejam destinados; II - dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; III - receitas decorrentes de contrapartidas estabelecidas para mitigar e/ou compensar os…

descentralização faz surgir a administração indireta a não ser quando for implementada por outorga. 3. Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura afim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Desconcentração envolve, obrigatoriamente, uma só pessoa jurídica. Já a concentração (extinguir órgãos) promove a extinção de órgãos públicos, reunindo em um…

simplificado nos dois anos subsequentes à criação da EBSERH. Tal contratação poderá ser prorrogada uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse a 5 (cinco) anos. Muita atenção, pois quem definirá o tempo desse contrato será a própria administração da EBSERH. Por exemplo: contrata-se temporariamente um funcionário pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo do contrato, a empresa resolve prorrogá-lo por mais 4 (quatro) anos. Portanto, no exemplo, a soma dos dois…

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo…

fundações de direito privado ou de associação civil sem fins lucrativos. . Na sua gestão, poderão: Contratar pessoal sem concurso público seguindo as normas do mercado de trabalho e adotando a CLT; Poderá adotar normas próprias para compras e contratos; Receberão dotações de recursos orçamentários do governo através dos Contratos de Gestão; Serão dirigidas por um Conselho de administração ou Curador. Seu objetivo maior é descentralizar a saúde, promovendo um ritmo mais…

a um ano fiscal específico conforme, inclusive, esta previsto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000 da Responsabilidade Fiscal. Será normal, portanto, que tais programas ou projetos, uma vez iniciados e apropriados tenham uma vida própria de mais de quatro ou cinco anos podendo ser estendidos, no caso de projetos até que no devido tempo eles se tornem componentes regulares do orçamento anual dando cobertura a atividades de caráter continuado. Por isso o sistema de…