Humilhação social

Polo: Itabaiana
Curso: Gestão Ambiental
Disciplina: IGA
Professor/Tutores (a): Tereza Dutra/ Marcelo Trigueiro
Aluno: Jackson Eleutério da Silva
Data: 02/023/2013

Responda individualmente as questões que seguem, apresentando ao final suas considerações sobre o tema em estudo:
1- Identifique quais os instrumentos da PNMA são aplicados localmente (Estado e Município).
RESPOSTAS
Competência Estadual e do distrito Federal
As competências dos estados- membros da Federação e do Distrito Federal para atuar em matéria ambiental está prevista no artigo 24 da Lei Fundamental Brasileira;
>> artigo 24: afirma uma competência legislativa própria para o Estado e o Distrito Federal. Os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, responsabilidade de por dano ao meio ambiente, a bens e diretos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Competência Municipal
O artigo 30 da constituição Federal atribui aos municípios competência para legislar sobre:
>> Assuntos de interesse local;
>> Suplementar a legislação federal e estadual no couber;
>> Promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
>> Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; sistema nacional/municipal de informações sobre o meio ambiente; penalidades disciplinares ou