termo de responsabilidade

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu EDUARDO COSTA MARTINS FEREIRA, residente à quadra 10 lote 13 ap 101 setor oeste , CEP 72.425-020, cidade/UF Gama - DF, DECLARO que efetuei a leitura do presente Termo de Responsabilidade, me certificando de haver entendido e aceitado as seguintes disposições:
1. O responsável compromete-se a prestar informações completas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados do cadastro sempre que nele ocorrer alguma alteração, bem como apresentar os documentos que as comprovem, quando solicitado.
2. O responsável está ciente de que é sua responsabilidade a autenticidade dos documentos fornecidos para o cadastro junto ao Ministério do Turismo, independentemente da forma de envio da documentação, podendo responder administrativa, civil ou penalmente nos termos da legislação vigente, pela prática de atos dolosos ou apresentação de documentos fraudulentos.
3. Caso o Ministério do Turismo decida verificar a veracidade dos dados cadastrados ou documentos apresentados e constate haver entre eles informações incorretas ou inverídicas, ou, ainda, caso o responsável se negue a enviar os documentos eventualmente requeridos para tal procedimento, poderá bloquear ou suspender temporariamente, ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.
4. O cadastro no Ministério do Turismo não o desobriga a obediência às demais legislações aplicáveis. O responsável compromete-se a respeitar a legislação turística e os demais normativos que regulamentem o exercício regular da atividade.
5. O cadastro junto ao Ministério do Turismo tem a finalidade de atestar o regular exercício da atividade turística, não possuindo o condão de atestar a idoneidade do prestador ou garantir a qualidade dos serviços prestados. O responsável assume o compromisso de atuar em estrita observância as normas de segurança e controle locais, bem como ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Nesse sentido,