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UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂCIA – CEAD
Curso de Administração Pública
Disciplina: EAD374 - ORÇAMENTO PÚBLICO

NOME: Patrícia Mendes Benfica
MATRÍCULA: 12.1.7849
PROFESSOR: Ana Flávia Xavier
PÓLO: Lagamar – MG

Atividade 02 – Questões Dissertativas

1 - A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ou instituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles.

Os princípios fundamentais são:
- Unidade: deve haver uma só LOA para cada entidade da Federação (União, Estados e municípios).
- Universalidade: a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública, englobando todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública.
- Anualidade: as receitas e despesas constantes da LOA devem se reportar a um período determinado, em geral um exercício financeiro, e os correspondentes créditos orçamentários deve ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro.
- Exclusividade: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Especificação: a LOA não poderá consignar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
- Publicidade: a LOA, seus créditos e os atos relativos a sua elaboração e execução devem ser divulgados para conhecimento público e serem acessíveis a qualquer cidadão para consulta.
- Orçamento Bruto: a LOA deve conter as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução prévia
- Não afetação de Receitas: as receitas constantes da LOA deverão estar livres de comprometimento prévio a determinados gastos, sendo vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- Equilíbrio: as receitas