Dotações Próprias

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 O Orçamento do Município para o exercício de 2010 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento. Parágrafo único – Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2010 e sua respectiva execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal. Art. 11…

de se tornar membro efetivo do controle social da administração pública. Apesar de não utilizar o termo "participação" a Constituição, fala em democracia representativa e democracia direta, portanto a participação popular é própria do Estado Democrático de Direito ali estabelecido, é, decorrência natural deste modelo de Estado, que consagra ainda, implícita ou explicitamente outras previsões de participação popular em diversos setores da vida pública. …

públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos; II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas; IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia…

aqueles que já contam com contratos assinados, a fim de possibilitar a apresentação de solicitações de ampliações dos recursos para os mencionados Projetos; 20) informar à DGO, até 31 OUT 14, as dotações provisionadas pelo Fundo do Exército, provenientes de arrecadações oriundas de receitas próprias, sem previsão de serem utilizadas, a fim de remanejamento dos limites de movimentação e empenho para outras ações orçamentárias; 21) empregar os créditos recebidos com tempestividade,…

educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR) Art. 7o As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação. Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Este…

hierárquicos: órgão orçamentário (agrupamentos de UO) e unidade orçamentária (a ela é consignada as dotações). • Código: 5 dígitos: • Normatização: Não há ato que estabeleça essa classificação. • Destacar: uma UO não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa, ex: “Transferências a E, DF e M”; “Reserva de Contingência”. Classificação Funcional • segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções. A função pode ser traduzida como o maior nível de…

sociais hoje existentes. O plano plurianual, por força legal, deve conter a previsão das despesas de capital, compreendendo-se aí: as despesas de investimentos (dotações para o planejamento e execução de obras), as inversões financeiras (dotações destinadas á compra de imóveis, ou de bens de capital) e as transferências de capital (dotações destinadas á amortização da dívida publica), artigo 12, §§ 4º, 5º e 6º da lei nº 4.320/64. Diretrizes orçamentárias Nos termos do § 2º do…

portadores de projetos profissionais e pessoais, fazendo escolhas – ao contrário das mulheres – “não influenciadas por razões de ordem familiar”. Uma “opção não casual” para os homens, “fruto de uma decisão objetiva em favor do trabalho por conta própria”2. Enquanto o domicílio significava para os homens “autonomia”, representava o inverso do que é a casa, o lar, para as mulheres. Foram muitas as descobertas, revelações, com dados quantitativos ou pesquisas qualitativas. Na sua…

identificando-se pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município. § 1º - Os cargos são de provimento efetivo e de provimento em comissão. § 2º - Os cargos públicos do Poder Executivo do Município são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento. § 3º - É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou…

auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do…