Dotações Próprias

Município de Muricilândia estado do Tocantins, como forma de restituição a comunidade em horário a ser definido pelo poder publico Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias, em consonância com as dotações vigentes do Poder Executivo, na forma da Lei específica que trata das diretrizes do orçamento municipal por um período de 02 (dois) anos. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a contar de 1° de Fevereiro de 2015. Art.…

segurança e ação popular.” 2. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS Os serviços sociais autônomos são entes privados criados por lei, com personalidade de direito privado, para desempenho de determinadas atividades, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais. Essas entidades não integram a Administração Pública, nem vêm catalogadas, entre os entes indicados pela lei de licitações e contratos, todavia, como ministra o príncipe dos…

poderá ser incompatíveis ao PPA e a LDO AS EMENDAS A LOA SOMENTE SERÃO APROVADAS CASO: I – Sejam compatíveis ao PPA e LDO; II – indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a)Dotações para pessoal e seus cargos; b)Serviço da dívida e c)Transferência tributárias constitucionais para os demais entes; III – Sejam relacionadas: a) Com a correção de erros ou omissões; ou b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei…

CRÉDITOS ADICIONAIS Conceito Crédito adicional é um meio legal de ajuste do orçamento. É utilizado para amenizar ou corrigir distorções identificadas durante a execução orçamentaria, por exemplo, excessos de créditos alocados em determinadas dotações e insuficiências em outras. A Lei nº 4320/64 conceitua crédito adicional como: Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Classificação e…

necessários à realização das atividades; Orçamentação: é a estimação dos recursos financeiros para pagar a utilização dos recursos de trabalho e prever as fontes dos recursos. * Fontes de recursos para execução do orçamento–programa 1. Receitas próprias, provenientes dos tributos. 1. Contribuição de melhoria que permite recuperar o custo de certas obras que beneficiam indiretamente determinados grupos de contribuintes. 1. O financiamento de obras de infra-estrutura…

Juros da Dívida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida). Despesas Extra-Orçamentários: não estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública (devolução de depósitos). 3 Classificação da Despesa: Categoria Despesa Característica Corrente São os gastos de natureza operacional, realizados pelas instituições públicas, para a manutenção e o…

decisões. Richard Musgrave ( Teoria das Finanças Públicas. São Paulo, Atlas, 1974 ) propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. Denominadas como "funções fiscais", o autor as considera como as próprias "funções do orçamento", principal instrumento de ação do Estado na economia : a) promover ajustamentos na alocação de recursos ( função alocativa ); b) promover ajustamentos na distribuição de renda ( função distributiva ); c)…

dispositivo. Artigo 4º. Para a fiel execução desta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas. Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor…

Aparício de Oliveira Terra (SMA 280-P) com o azimute de 132º30’10’’ e 6,02 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando com a área de 984,76 m². Art. 2º - As despesas com a aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3.º - A partir da publicação do presente Decreto fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de São Miguel Arcanjo, a efetuar o registro do referido bem imóvel…

leis orçamentárias em geral, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sempre foram lembradas como típicos exemplos de “leis formais de efeitos concretos”, na consideração de que as normas definidoras das dotações orçamentárias, na maior parte dos casos, encontram destinatários certos e objeto determinado. Dito em outras palavras, referidas normas orçamentárias poderiam até ter sido aprovadas sob a forma de leis (lei em sentido formal), mas, por…