Dotações Próprias

autonomia com autarquias: aquela legisla para si; esta administra a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou”. O autor distingue ainda autarquia de autonomia, pois enquanto a primeira deve se reportar à lei da entidade que a criou, a segunda tem poder para legislar a si própria. As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuirem patrimônio e…

devidos pela Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Regra geral: A execução contra a Fazenda se faz através da expedição de precatórios (títulos emitidos a partir de sentença com trânsito em julgado…

e de compromissos. Estabelece as regras e os procedimentos para a modificação dos documentos provisionais. Atende às exigências do orçamento das despesas e receitas e efectivação de pagamentos e recebimentos. Permite a utilização racional das dotações. Fornece informação para o cálculo dos agregados da contabilidade nacional. Disponibiliza informação sobre a situação patrimonial de cada autarquia. 12 OBJECTIVOS DO POCAL Trata-se de uma importante medida no plano da gestão autárquica

recuperação e restauração ambiental, a prevenção de danos ao meio ambiente, educação ambiental. constituirão receitas do fundo de conservação ambiental: * multas próprias e participação em multas; * tributos específicos; * recursos captados em fontes específicas; *dotações orçamentárias. 3-chefia de gabinete; 4-assessoria jurídica; 5-assessoria de cooperação ambiental;…

geralmente, a correção de erros no orçamento. Sua vigência é restrita ao período financeiro no qual foram criados, sendo vedada a prorrogação. O crédito adicional suplementar necessita de prévia autorização em lei especial, podendo ser incorporada na própria lei de orçamento. Sua abertura é por intermédio de decreto do poder executivo. Sendo obrigatórias as indicações de limite e de recursos, como, por exemplo, o aumento das despesas com pessoal, quanto esta excede o orçamento previsto,…

série de passos que se repete em períodos prefixados e na qual os orçamentos sucessivos são elaborados, votados e executados, com os resultados sendo avaliados. Constitui, portanto, a articulação de um conjunto de processos dotados de características próprias, que se sucedem ao longo do tempo e se realimentam cada vez que esses são novamente implementados. Fonte: Livro didático da disciplina – página 65. 2. Com base no texto acima e a respeito dos conhecimentos sobre orçamento público,…

urbanos seus principais objetivos.Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. O plano diretor participativo é o instrumento dos governos municipais específico para a definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território. Através dele são identificadas e analisadas suas…

públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional (SESI, SESC, SENAI). O desempenho das atividades protetórias (próprias do Estado de polícia por entidades que colaboram com o Estado, faz com que as mesmas se coloquem próximas do Estado, paralelas a ele.” A partir destas definições podemos dizer que não existe uma uniformização entre a doutrina à…

CORPO TEÓRICO PRÓPRIO. *O QUE DIZIA A TEORIA DAS VANTAGENS COMPARATIVAS ? QUEM FOI SEU AUTOR? DIZIA QUE O COMÉRCIO ENTRE PAÍSES DEPENDERIA DAS DOTAÇÕES RELATIVAS DE FATORES DE PRODUÇÃO. SEU AUTOR FOI DAVID RICARDO *QUAL A PRINCIPAL DIFERENÇA ENTRE A LEI SAY E O PRINCIPIO KEYNESIANO DA DEMANDA EFETIVA? É QUE NA LEI SAY, A OFERTA CRIA A SUA PRÓPRIA PROCURA, E O PRINCÍPIO KEYNESIANO UM DOS PRINCIPAIS FATORES REPONSÁVEIS PELO VOLUME DE EMPREGO, É O NÍVEL DE PRODUÇÃO NACIONAL DE UMA…

Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997. Ver tópico Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Ver tópico Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico DISPOSIÇÃO…