Dotações Próprias

finanças e a contabilidade, com observância aos Princípios de Contabilidade aprovados pela Resolução CFC nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade; II - que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição; III - que fixem os limites das contribuições dos filiados; IV - que definam as diversas fontes de receita do partido, além das previstas na Lei nº 9.096, de 19.09.95; V - que fixem os critérios de distribuição dos…

outras atividades-fins do Município, as quais são de responsabilidades exclusivas do Poder Executivo (Andrade, 2006). Sendo assim, qualquer despesa que fuja desta perspectiva não poderá, tecnicamente, ser considerada correta se empenhada com dotações do Poder Legislativo. Neste contexto, para previsão das despesas da Câmara é necessário estabelecer aquelas que são fixas, ou seja, que ocorrem periodicamente para a manutenção das atividades legislativas, tais como: vencimentos dos…

que programar uma despesa, enquadrando em classificações de modo que fique bem claro e definido à que corresponde determinada despesa. Esta classificação da despesa em funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, é a própria programação do Orçamento. Porém, nem sempre uma subfunção precisa corresponder a uma função da classificação, nem um programa necessariamente precisa estar classificado na subfunção correspondente. Ou seja, nem sempre a programação da…

publicação de seu decreto regulamentar. Art. 13. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO…

dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194). O dever de organizar a seguridade social é do poder público, com base em vários objetivos, definidos na própria Constituição, dentre os quais os que visam garantir o pleno exercício do direito à saúde: a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade

Constituição Federal - o dispositivo que trata deste assunto prevê a responsabilidade do Presidente na elaboração do orçamento único, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluídas na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos. Aqui as abordagens de ordem orçamentária também mereceram destaque, ao serem tratadas em capítulo especial com seis artigos. Segundo esses artigos, a proposta do orçamento deveria…

controle representativo sobre a criação de impostos não foi respeitado. Com a restauração, a Assembléia Nacional começou a participar do processo orçamentário, inicialmente, em 1815, decretando a "Lei Financeira Anual", sem controlar o detalhamento das dotações. A partir de 1831, o controle parlamentar sobre o orçamento passou a ser completo. De acordo com Burkhead, o sistema orçamentário francês ajudou a consolidar algumas regras (princípios) orçamentárias, hoje consideradas básicas: …

infratora ao pagamento de multa. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, dispondo sobre o valor Da multa. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias Próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A presente propositura tem o objetivo de garantir a utilização do lacre na parte externa das…

as missões de ensino e pesquisa. Direito privado significa, essencialmente, que a empresa pública não terá a vantagem, própria da administração direta e autarquias, de determinar regras impositivas. Relacionar-se-á com seus parceiros em condições de igualdade. Seu regime de pessoal é CLT, e não está isenta de impostos nem obrigações trabalhistas. Pode determinar suas próprias regras para licitações, às quais está obrigada, mas em completa subordinação à Lei 8.666. O direito…

vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado. SUMÁRIO: 1. Conceito de precatórios – 2. Data para recebimento dos precatórios pelo Tribunal que proferir a decisão exeqüenda – 3. Dotações orçamentárias para pagamento de precatórios – 4. Respeito à precedência cronológica de apresentação dos precatórios – 5. Créditos de natureza alimentícia – 6. Controle e procedimento no pagamento de precatórios – 7. Parcelamento de…